Artigo Quinto

quadro societário (ou de suas controladoras, diretas e indiretas) em razão da decisão judicial que afastou da direção da Volo do Brasil os sócios brasileiros, de forma a garantir a observância do artigo 181 do Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA. Alega a impetrante, em brevíssima síntese, que o artigo 181 do CBA está revogado, além de que o mesmo só alcançaria as empresas de transporte aéreo que detenham concessão pública e não as controladoras dessas companhias, razão pela qual não…

INSTITUTO PROFESSORA LUUISA VALENTE ESTATUTO CAPITULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVOS Artigo 1° - O Instituto Professora Luisa Valente, pessoa jurídica de direito privado, é uma associação sem fins econômicos, inscrita no CNPJ/MF: 00.000.000/0000-00, fundado em dd de mmmmm de aaaa. Artigo 2° - O Instituto tem sua sede à ________________________________, com abrangência nacional e internacional, de duração indeterminada. Parágrafo único – Para alcançar seus objetivos,

112/90) ou na Lei que prevê isenção do IR a aposentados (7.713/88). Lei 8.112/90: "Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição ) § 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante,…

25o (vigésimo quinto) dia do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas. Parágrafo único. “Se o dia do vencimento de que trata este artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.” (NR) Art. 2o O art. 10 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. A contribuição de que trata o art. 1o desta Lei deverá ser paga até o 25o (vigésimo…

orçamentária anual, os valores aproados na lei orçamentárias vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do art.99 parágrafo 1º da CR/88. Se as propostas orçamentárias de que trate esse artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma desse referido artigo, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentárias anual. Certo é que, também por diretriz constitucional, durante a execução…

pelo parágrafo 2º do artigo 5º na Carta Magna de 1988. Para esta parte da doutrina, os tratados de Direitos Humanos deverão ser inseridos no direito brasileiro com “status” de norma constitucional. De outro lado, outras correntes não concordavam com esta hierarquia constitucional dada aos tratados de Direitos Humanos, considerando-os infraconstitucionais ou páreos as normas federais. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 inseriu na Constituição de 1988 o parágrafo 3º ao artigo 5º. O…

ser apresentado . Os crimes hediondos tem previsão na constituição federal no artigo 5°, inciso 43 “Alei considerará crimes inafiançáveis ,insuscetíveis de graça ou anistia , a pratica de tortura ;o trafico ilícito de entorpecentes, drogas e afins; o terrorismo ;e os definidos como hediondos” Então como vemos esta é a primeira referencia que temos sobre os crimes hediondos É a referencia constitucional do artigo 5° inciso 43. A partir então desta referencia acima citada…

humano, a Constituição Federal de 1988 em seu art. 6° instituiu como direitos sociais a alimentação, vestuário, habitação e cuidados médicos. Estes direitos não estão consagrados apenas neste artigo, existe também nesta mesma norma um capitulo o qual trata do assunto Saúde (art. 196 a 200 da C.F/88). Nestes artigos a Saúde foi atribuída como competência do Estado para com os cidadãos. Tendo sido atribuída mais atenção a saúde, notou-se que a partir de então houveram mudanças e avanços…

e XV do artigo 22, ( determina o reembolso de quantia paga a maior, e a infração ao CDC, por cláusula que ameace o equilíbrio do contrato); "’- artigo 4º da Lei 1.521/51, Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: b) – Obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida, um…

RETOMADA DE VALORES SÃO PAULO 16/06/2014 “O homem não é nada além daquilo que a educação faz dele.” Immanuel Kant O artigo “Educação após Auschwitz” de Theodor Ludwig Wiesengrund-Adorno(1903-1969).O texto foi ditado em 18 de abril de 1965, publicada em Zum Bildungsbegriff der Gegenwart, em Frankfurt, no ano de 1967. Há mais de uma tese abordada pelo artigo, que na verdade é uma transcrição de uma entrevista dada a uma rádio alemã. A principal tese toma o nazismo, a sua ascensão e seus