Artigo Quinto

Federais (TRFs) e os Juízes Federais. São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais. 7- Interprete o art. 125 “caput” e seu §1º da CF. O artigo 125 caput refere-se a justiça dos Estados, pois este defere aos Estados a competência para organizar sua própria justiça e ela terá observar o que diz os princípios estabelecidos na Constituição. Já no § 1º diz que os tribunais terão…

POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS E À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. 1. Aos policiais civis do Distrito Federal se aplica a Lei Federal 4.878/65 e, subsidiariamente, a Lei 8.112/90, a qual, em seu artigo 100, permite a contagem do tempo de serviço público federal, inclusive prestado às Forças Armadas, para todos os efeitos. 2. A averbação do tempo de serviço não se aplica somente à concessão de aposentadoria e disponibilidade,…

baseado no artigo: “Governança corporativa na América Latina: a relevância dos princípios da OCDE na integridade dos conselhos e autonomia dos conselheiros”, publicado na revista Contabilidade & Finanças organizado por Carlos Henrique Kitagawa e Maísa de Souza Ribeiro. Neste artigo, os autores desenvolvem estudo com o propósito de identificar as práticas de governança das empresas latino-americanas (Brasil, Argentina, Chile e México) aos princípios recomendados pela Oecd. Segundo o…

natureza. progressão de regime. Tendo o apenado sido condenado por um delito não catalogado como sendo hediondo e, posteriormente, por um crime hediondo, para a progressão de regime, ele deve cumprir 2/5 da pena referente ao hediondo, nos termos do artigo 2º, § 2º da Lei 8.072/90. Há necessidade de que a condenação anterior tenha sido por crime hediondo ou equiparado. AGRAVO PROVIDO. Agravo em Execução Terceira Câmara Criminal Nº 70058156464 (N° CNJ: 0008209-60.2014.8.21.7000)…

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” – Grifo nosso Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 Artigo III “Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.” - Grifo nosso Exemplos cotidianos Ensina ALEXANDRE DE MORAES1: “O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que constitui-se em…

pelo………………… NIF………..………….. Que, pelo presente contrato, constituem entre si uma sociedade comercial por quotas nos termos constantes dos artigos seguintes: Artigo Primeiro (Firma) 1. A sociedade adopta a firma-----------------------------------------------------------” 2. A Sociedade tem o número de identificação fiscal ---------------------------------. Artigo Segundo ( Sede) 1- A Sede fica instalada na -------------------------------------------------. 2- Por…

emendas à Constituição Federal. É o que determina a Constituição Federal, nos termos seguintes: “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais” (art. 5º, § 3º, introduzido pela EC nº 45/2004). É o caso do Decreto Legislativo nº 186, de 2008, que aprovou, nos termos do § 3º do art. 5º da…

Graduação em Administração e Ciências Contábeis da Faculdade Carlos Drummond de Andrade. Art. 2º - As atividades complementares constituem-se em ações de ensino, pesquisa e extensão de caráter obrigatório, a serem desenvolvidas pelo aluno a partir do quinto período dos Cursos de Graduação em Administração e Ciências Contábeis. Art. 3º - As atividades complementares visam incrementar o currículo pleno dos Cursos de Graduação em Administração e Ciências Contábeis, bem como propiciar…

entretanto alguns seres hediondos acabam por violar o que nos é dito na Lei. Corrompei vidas apenas para satisfazer sua ganancia, distorcem a realidade a seu bem prazer ao ir contra tudo o que o quinto artigo da constituição nos diz e mais o que a Lei Áurea nos diz. Para entender melhor vejam o trecho do quinto artigo da Constituição nos diz: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de…

térreo, atende em dois períodos: Manhã: de primeiro a quinto ano, das 7:00hs às 12:20hs, sendo 20 minutos de intervalo Tarde: de quinto a nono ano, das 13:00hs às 18:20hs, sendo 20 minutos de intervalo A escola conta com um grupo de profissionais comprometidos em seguir os métodos e planos de aprendizagem desenvolvidos pelo corpo docente da escola. Apresentação do corpo docente da escola: Pedagogos para educação de primeiro a quinto ano; Professores com formação nas áreas…