Artigo Quinto

Janeiro de 2012 III SÉRIE — Número 1 BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE 3.º SUPLEMENTO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DESPACHO Direcção Provincial dos Recursos Minerais e Energia AVISO Em cumprimento do disposto no artigo 14 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 62/2006, de 26 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 51, 1.ª série, 8.º suplemento, faz-se saber que por despacho da Governadora da Província do Maputo, de…

subsequente ao do fato gerador, podendo ser prorrogado para o 1º dia útil seguinte, caso o dia 10 não houvesse expediente bancário. Fundamentação legal: Lei Complementar nº 123 /2006, Lei Complementar nº 128 /2008, IN RFB nº 761 /2007, artigo 31 e § 2º do artigo 30 da Lei nº 8.212 /1991, IN RFB nº 763 /2007 e art. 62 da Medida Provisória nº 449 /2008. PAES - Parcelamento Especial dos Débitos junto ao INSS - Lei nº 10.684 /03 Recolhimento das prestações pelos contribuintes que…

Processo nº:0000000 MÁRCIO JOSE DA SILVA FARIAS, por duto de seu advogado e bastante procurador abaixo firmado, todos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, vem à presença honrada e muito digna de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 112 da Lei nº 7.210/84, requerer PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO, o fazendo nos termos dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS. O reeducando foi condenado nas sanções constantes do Art. 33, da LEI Nº 11.343

forma de escolha dos Ministros, competências, e pontos importantes sobre cada um desses órgãos do Poder Judiciário, expondo os pontos de vista da doutrina e os julgados sobre pontos discutíveis. Ademais, também iremos abordar a matéria pertinente ao quinto constitucional, explicitando a quem é reservado esse direito, a seleção e a escolha para inserção nos Tribunais. 2. Supremo tribunal Federal (STF) Com a vinda da família real portuguesa para o Brasil, interrompida a comunicação…

Poder judiciário é um direito fundamental dos cidadãos, pois a estes é assegurado o direito de ser julgado por juízo e tribunais independentes e imparciais. Os órgãos que integram o Poder judiciário, artigo 92 da Constituição Federal. STF STJ TJs/TRFs TST TRT Juíz Direito/ Juiz Federal TSE STM TRE Tribunais Militares Juízes do Trabalho Juízes Eleitorais Juízes Militares Funções: a) típicas: funções jurisdicional, a função de…

acadêmicos de enfermagem... 125 Artigo Original Concepções de acadêmicos de enfermagem sobre o que é ser enfermeiro Conceptions of academics of nursing about what is being nurse Concepciones de académicos de enfermería sobre como ser enfermero Raquel Borba Rosa1, Maria Alice Dias da Silva Lima2 RESUMO:: O estudo buscou analisar as concepções de acadêmicos de Enfermagem sobre o trabalho do enfermeiro. Através de um questionário com alunos do primeiro, quinto e nono semestres,…

a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. B) prevaricação (Art. 319, do CP). ALTERNATIVA CORRETA – a conduta descrita no problema enquadra-se perfeitamente na redação do crime previsto no artigo 319 do CP, que diz: Prevaricação Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de três…

prejuízo para seu sustento e de sua família. 3. Recurso especial conhecido e provido. (Resp 748664 / RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 06.08.2007 p. 627). 3. No caso dos autos, a pena de multa foi fixada em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/5 (um quinto) do salário mínimo, contudo, as condições econômicas do Apelante que supostamente demonstrariam sua possibilidade ao pagamento daquele valor não restaram demonstradas, tendo o mesmo afirmado em seu interrogatório que se encontra…

forma de escolha dos Ministros, competencias, e pontos importantes sobre cada um desses orgaos do Poder Judiciario, expondo os pontos de vista da doutrina e os julgados sobre pontos discutiveis. Ademais, tambem iremos abordar a materia pertinente ao quinto constitucional, explicitando a quem e reservado esse direito, a selecao e a escolha para insercao nos Tribunais. 2 2. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) Com a vinda da familia real portuguesa para o Brasil, interrompida a comunicacao com…

O princípio constitucional da vedação ao retrocesso frente à constitucionalidade do artigo 5º, § 3º, da CF/88 A Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, no Título II, elevou a ordem trabalhista ao patamar de Direitos Fundamentais, sendo certo que os direitos humanos, mais conhecidos como direitos da pessoa humana, estão inseridos na primeira dimensão, ou seja, direitos clássicos, negativos ou formais, taxados como direitos de defesa. O rótulo Direitos…