Artigo Quinto

Bernardo do Campo (1984 a 1988) e também de Presidente da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/A - EMPLASA (1988 a 1989). Ingressou na magistratura como Juiz do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, pelo Quinto Constitucional da classe dos advogados (1990 a 1997). Foi promovido a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por merecimento, onde integrou, sucessivamente, a Seção de Direito Privado, a Seção de Direito Público…

(Valor Expresso), a ser efetuado diretamente ao LOCADOR, e na sua ausência ficará autorizado a recebê-lo, seu procurador (Nome do Procurador e endereço completo). Devendo fazê-lo até o quinto dia útil de cada mês subseqüente ao vencido, sob pena de multa, correções e despesas previstas nos PARÁGRAFOS QUARTO e QUINTO desta CLÁUSULA. PARÁGRAFO PRIMEIRO: RECIBO: Fica obrigado o LOCADOR ou seu procurador, a emitir recibo da quantia paga, relacionando pormenorizadamente todos os valores…

a redução da maioridade penal seria um avanço ou um retrocesso social. Sendo assim devemos levar em consideração vários fatores como qual seria a eficácia se ocorresse à redução e o que dá origem a esse grande aumento da delinquência juvenil. Esse artigo terá como finalidade debater sobre a redução e mostrar seus prós e contras. MATERIAIS E MÉTODOS A presente pesquisa pautou-se na utilização do método de pesquisa quantitativa. Sendo realizada com acadêmicos de diversos cursos do…

dúvidas sobre a real existência de tal aluna. Ocorre que, verdade ou não, muitas pessoas já foram influenciadas por tal dispositivo. O referido trabalho trata da cobrança de pedágios frente ao direito fundamental de ir e vir estabelecido no artigo quinto da Constituição Federal. Segundo Márcia, juridicamente não há lei que permita a utilização de pedágios em estradas brasileiras. Inclusive passa dicas, e mostra vídeos de orientações de como passar sem promover o pagamento.…

Criança e do Adolescente e o Código do Consumidor trazem direitos de cidadania. Mas esses direitos, previstos nas leis especiais, são todos decorrentes daqueles previstos na Constituição Federal. O artigo 5o da Constituição Federal apresenta 77 direitos e liberdades individuais e coletivas. Os artigos 6o, 7o, 8o, 9o, 10o, 11o da Constituição Federal apresentam os direitos sociais e trabalhistas. Já os arts. 12o até o 16o mostram quais são os direitos políticos e aqueles referentes…

Evasão fiscal e tributação do ouro nas Minas Gerais do século XVIII Elcio Santana* Resumo: O presente artigo analisa o problema da arrecadação de tributos sobre o ouro extraído da região das Minas Gerais durante o século XVIII. A Coroa Portuguesa investiu na montagem de uma estrutura administrativa centralizada, inédita na colônia, com o objetivo de garantir a arrecadação devida, evitar a evasão fiscal e coibir o contrabando do metal. Não obstante todos os esforços, não se conseguiu…

Ação Penal 22484/2006 – Artigo 33 Caput da Lei 11343/06 e Artigo 329 Caput do Código Penal, Pena: 6 anos7 meses, Transitado em Julgado em 03/09/2007 – pena extinta; - Ação Penal 0001074-21.2013.8.16.0129 – Artigo 33 Caput da Lei 11343/06, Pena 8 anos 2 meses – Execução autuada sem carta guia; - Ação Penal 34/2002 – Artigo 157, #2, Inc I e II do Código Penal , Pena: 7 ano 6 meses, Transitado em Julgado em 10/06/2002 – pena extinta; - Ação Penal 1999/97 – Artigo 10, #1, Inc…

situação na qual ele esteja. O direito à integridade física, também é mencionado, principalmente em livros de doutrina, este por sua vez é um direito que se encontra também dentro do direito à vida, porém tem um aspecto distinto, dentro do mesmo artigo quinto, da CF/88, mais precisamente no inciso XLIX, foi muito bem pensada, no sentido em que não veio somente dar segurança para as pessoas que não tiveram uma conduta infracional, assim assegurando o respeito à integridade física dos…

federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos poderes e direitos e garantias individuais). A PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Emenda constitucional Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas…

Quinto constitucional é o mecanismo que confere vinte por cento dos assentos existentes nos tribunais aos advogados e promotores; portanto, uma de cada cinco vagas nas Cortes de Justiça é reservada para profissionais que não se submetem a concurso público de provas e títulos. A Ordem dos Advogados ou o Ministério Público, livremente, formam uma lista sêxtupla de candidatos e a remetem aos tribunais; estes, por sua vez, selecionam três, encaminhando esta relação ao Executivo que nomeia um…