Trabalho de direito

QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS DIREITOS DE CIDADANIA?
O conjunto de direitos que os cidadãos possuem estão relacionados na Constituição Federal, especialmente no art. 5º Outras legislações, como por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código do Consumidor trazem direitos de cidadania. Mas esses direitos, previstos nas leis especiais, são todos decorrentes daqueles previstos na Constituição Federal.
O artigo 5o da Constituição Federal apresenta 77 direitos e liberdades individuais e coletivas.
Os artigos 6o, 7o, 8o, 9o, 10o, 11o da Constituição Federal apresentam os direitos sociais e trabalhistas.
Já os arts. 12o até o 16o mostram quais são os direitos políticos e aqueles referentes à nacionalidade.
Como são em grande quantidade, abordaremos neste ponto apenas alguns, que consideramos mais próximos do cotidiano dos cidadãos e que mais estão sujeitos a serem desrespeitados.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”
“É garantida aos brasileiros e aos estrageiros residentes no país a proteção ao direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade”. Isso quer dizer que todos nós somos iguais perante a lei.
A lei deve proteger igualmente homens e mulheres, brancos e pretos, de qualquer idade ou religião.
E mais ainda: a lei garante o direito de viver, o direito de ser livre, o direito de sermos iguais, vivendo em segurança.
A lei garante que todos tem direito à propriedade. Pelo visto, a lei quer que todos possuam casa, terra... Por isso, as autoridades devem providenciar logo casa e terra pra nós, trabalhadores e trabalhadoras. (Artigo 5º)

“Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”
Nos termos desta Constituição. Cabe a nós, lutar para que essa lei não fique no papel. Vamos lutar pela igualdade entre homens e mulheres, dentro da família, no trabalho, na escola, nas associações, nas igrejas. (artigo 5º - IncisoI)

“Ninguém será submetido à tortura ou a tratamento desumano ou