Artigo Principio Da Proporcionalidade Critica

cede obediência ao preceituado nas normas constitucionais, mas também deve se conformar aos princípios, regras e valores direcionadores da efetivação das proposições justificadoras do Estado Democrático de Direito. O julgador, em seu mister, necessita se ater aos proclamos de supremacia constitucional, efetuando a aplicação das normas aos casos concretos com observância de critérios de proporcionalidade, com o fito de evitarem-se desequilíbrios no sistema provenientes de…

será questão discutida neste presente artigo científico, haja vista que o uso de algemas deve ser permeado pelo direito como garantia fundamental da dignidade da pessoa humana, acolhida em socorro de todo ser humano passível de direitos e obrigações na órbita do mundo jurídico. O uso de algemas pode e não raro acarreta, abuso de direito pelas autoridades competentes, porquanto estas devem ter uma atenção mais detalhada, visto que há conflito entre princípios de um lado, a segurança e do…

isto porque, tem princípios e regras próprias e especializantes. b) instrumentalidade: é o meio para fazer atuar o direito material penal, oferecendo as ferramentas e os caminhos a serem seguidos na obtenção de um provimento jurisdiciona valido. c) normatividade: é uma disciplina normativa, de caráter dogmático, inclusive com codificação própria (Código de processo penal: Dec-lei nº 3.689/41). Posição enciclopédica: é um dos ramos do direito público, embora haja uma critica atual à…

A EC 45 E O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL Introdução Venho através deste trabalho, apontar e analisar as inovações oriundas da aprovação e promulgação da Emenda Constitucional nº 45 no que diz respeito ao Princípio do Juiz Natural, isto é, as mudanças no que tange a competência dos tribunais para julgar. O princípio do juiz natural ou juiz constitucional, originou-se, historicamente, no ordenamento anglo-saxão, desdobrando-se, a posteriori, nos

de Direito criado pela Constituição Federal de 1988. Nesse Estado, o Direito Penal tem por função garantir a proteção de bens jurídicos vitais para a vida em sociedade e reduzir a violência, devendo atuar de forma subsidiária, em observância aos princípios e valores constitucionalmente estabelecidos, enquanto o direito de voto aparece como direito fundamental essencial para o desenvolvimento da democracia e cumprimento dos objetivos da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, a…

Documentário para ver: “Muito além do cidadão Kane” TEORIA GERAL DO DIREITO AULA 13/03 Tema III: Teoria geral dos Princípios Jurídicos Falso dogma – Artigo, preceito, dispositivo = norma (visão tradicional) Artigo (o que você lê) X Norma (o conteúdo que você extrai ou pode extrair de um ou vários artigos (visão técnica) Ex.: Artigo 5º Caput da constituição Histórico Princípios de Direito natural (serviam para nortear uma tomada de decisões, não tinham mt valor)…

DIREITO À SAÚDE E O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSIVEL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Público, no Curso de PósGraduação Lato Sensu, do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Autora; Leny Pereira da Silva – Subprocuradora Geral do Distrito Federal. Àquele da janela do quarto, do quarto de um dos milhões do mundo que ninguém sabe quem é (e se soubessem quem é, o que saberiam?); àqueles vencidos, que…

estupro e de atentado violento ao pudor se fundiram, uma vez que passaram a ser tipificados como estupro tanto o ato da conjunção carnal, quanto os atos libidinosos diversos dela. Com a nova redação dada pela Lei nº 12.015/2009, assim ficou o texto do artigo 213 do Código Penal: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez)…

Supremacia constitucional. Proteção, Defesa e vigência da Constituição. - Variações da Constituição e sua modificação. Constituição e ordenamento infraconstitucional. Unidade VIII Classificação das normas constitucionais. - Normas autoaplicáveis. - Princípios constitucionais. - Desconstitucionalização. - Erosão da consciência constitucional. - Sentimento constitucional. - Classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia. - Efeitos da norma constitucional sobre outras…

Direito Penal moderno. 2.3 Situação do problema Diante da modernização do Direito Penal, com a expansão e flexibilização dos princípios constitucionais penais, o bem jurídico exerce sua função primordial de garantia? 3-OBJETIVOS 3.1 Objetivo Geral Propor uma discussão acerca do distanciamento entre o Direito Penal atual e a teoria do bem jurídico, esta norteada por princípios e garantias, empreendendo uma releitura do quanto disposto pela dogmática penal. 3.2 Objetivos…