Artigo Principio Da Proporcionalidade Critica

vida humana. Nesses termos, o Direito Penal tem como fim garantir a toda pessoa a plena liberdade de escolha e de vontade na sua atividade sexual, de modo a concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana na sua plenitude. O presente artigo tem por escopo examinar a alteração legislativa promovida no caput do artigo 225 do Código Penal, na redação conferida pela Lei nº 12.015/2009, de modo a destacar a melhor exegese sobre qual a regra que deve prevalecer no que tange à ação penal no

1.1 DEFINIÇÃO..........................................................................................................12 1.2 MUDANÇAS OCORRIDAS COM A NOVA LEI....................................................12 2 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS MEDIDAS CAUTELARES....................................15 2.1 PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA............................................................................15 2.1.1 Da regra probatória

onde a regra geral de licitar foi excepcionada, seja por dispensa ou inexigibilidade de licitação, o foi sob justificativa de que o princípio da licitação encontrava-se em confronto com outros valores igualmente tutelados pela ordem jurídica tendo sido o primeiro subjugado por um desses. 4.1 Pressupostos da licitação. Em decorrência dos parâmetros e princípios que conformam nosso ordenamento jurídico, a licitação constitui antecedente obrigatório de todo contrato administrativo.…

manifestação do livre pensamento, conforme artigo 5º, IX, da Constituição Federal, em que qualquer pessoa pode expressar sua opinião em qualquer rede social, contudo, uma vez que os direito fundamentais são relativos, ou seja, não são absolutos nem justificando algo ilícito, caminha com este direito o dever de reparar os danos dela advindos se estes violarem o direito à honra (subjetiva e objetiva) do autor, direito este também disposto na Constituição Federal em seu artigo 5, V e X.…

tanto, foi realizada pesquisa documental em processos de furto em cinco localidades – Porto Alegre, Distrito Federal, São Paulo, Belém e Recife –, representativas de cada uma das regiões brasileiras, no período de 2000 a 2004. Demonstrou-se que os princípios que regem a prisão provisória, nessas regiões e período, foram sistematicamente violados, realidade menos acentuada em Porto Alegre e no Distrito Federal. Tendo como referencial teórico os estudos de Criminologia baseados no…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS _______________________________________________ ______________________________________________ PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA _______________________________________________ Professora:Leda nascimento,departamento da fes. Manaus

derivada e a evolução do tratamento dispensado ao tema internamente. A seguir é abordada a questão das atenuações à ilicitude por derivação, começando pela análise dos limites existentes à imposição de restrições legais ao quanto previsto no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. Na seqüência são estudadas as hipóteses de mitigação à ilicitude derivada inseridas no Código de Processo Penal de 1941 pela Lei nº 11.690/08, fazendo-se a necessária confrontação com o quanto…

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faz com que saibam distinguir o certo e o errado, o justo do injusto, o honesto de torpe, o feito com base na primeiríssima ideia de que se deve “fazer o bem e evitar o mal (bonum faciendum, malum vitandum)”. O direito natural apoia-se em alguns princípios básicos orientadores dos atos humanos quando do uso pleno da razão. São eles, o bem deve ser feito, não lesar ninguém, dar a cada um o que é seu e viver honestamente . Todavia, o referida direito não basta para a vida em sociedade,…

Fontes do direito: (1) Teoria dos Princípios - teoria que diz ser o princípio é espécie normativa, deixando de ser mera forma de integração. Princípio passa a ser norma, ou seja, as normas jurídicas se dividem em regras e princípios, e princípio são normas. Isso significa dizer que com base em um princípio, e apenas com base nele, pode-se pretender algo. Pode-se pedir, formular pleito somente com base em um princípio e o juiz pode decidir com base em apenas princípio. Antigamente era…