Artigo Principio Da Proporcionalidade Critica

Lei 11.343 de 23 de Agosto de 2006 Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: RESUMO O presente estudo tem como objetivo abordar os princípios e normas constitucionais observados pelo legislador de 2006 quando da edição da nova lei antidrogas. A partir da leitura constitucional dos princípios da igualdade, dignidade,…

social; declara a pena de morte inútil e reclama a proporcionalidade das penas aos delitos, assim como a separação do Poder Judiciário do Poder Legislativo. Nenhuma obra fora tão oportuna e o seu sucesso foi verdadeiramente extraordinário, sobretudo entre os filósofos franceses.O autor tenta despertar a sociedade para fazer a devida e cuidadosa análise e diferenciação das diversas espécies de delitos e a forma de punir cada um deles, indicando os princípios mais gerais.Para isso,…

faculdade de impor limites ao exercício de direitos é limitada, não podendo ser exercida de maneira arbitrária, desproporcional. Observância do princípio da proporcionalidade (os atos estatais não podem ser excessivos/arbitrários, mas ponderados/equilibrados). A noção de proporcionalidade compreende 3 aspectos: a) adequação; b) necessidade; c) proporcionalidade em sentido estrito. Assim, o ato limitador, para ser válido, deve ser adequado, necessário e proporcional em sentido estrito.…

direitos da personalidade. A liberdade de imprensa encontrou especial consagração com o iluminismo e nos demais movimentos revolucionários do século 18. Assim, mais tarde, a liberdade de expressão e de imprensa é direito fundamental consagrado no artigo 11 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 16 de agosto de 1789. A evolução dos direitos fundamentais repaginou todo o conceito de liberdade de expressão e de imprensa. E, se antes nas primeiras declarações, estes direitos…

observando-se as características previstas em Lei. O RDD foi inserido no contexto legal pela Lei nº. 10.792/2003, a qual, além de alterar o Código de Processo Penal, também modificou a Lei de Execução Penal. Ressalte-se que que este regime tem sido alvo de críticas, em razão da possibilidade de seus procedimentos representarem afronta aos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal e pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário (Pactos Internacionais…

crítica entre o princípio e a regra Teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. Paula Gorzoni [1] É importante considerar, no en‑ tanto, que, apesar desse uso da teoria no país, o autor afirma expressamen‑ te que a análise desenvolvida pelo li‑ vro diz respeito a uma teoria jurídica geral dos direitos fundamentais da Constituição alemã (p. 31). [2] A esse respeito, ver, por exemplo, Pereira, Bruno…

Direitos de primeira geração; 3.2. Direitos de segunda geração; 3.3. Direitos de terceira geração; 3.4. Direitos de quarta geração; 3.5. Direitos de quinta geração. 4. Conceito de direitos fundamentais 5. Direitos fundamentais no Brasil 6. Princípios para a decisão Segunda parte (Parte especial – ementa dos julgados) 7. Julgados (relatório “Sob o ponto de vista do autor” e voto do E. Turma do STJ e STF). 8. Conclusão 9. Bibliografia 1. Introdução O presente instrumento…

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso LIV, garante que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, enquanto que o inciso seguinte (LV) preconiza que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Estamos falando, é claro, do princípio constitucional do devido processo legal, com…

Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais 1 (2003): 607-630. [se fizer referência a este trabalho, utilize a paginação original, indicada ao longo do texto] Princípios e regras: mitos e equívocos acerca de uma distinção Virgílio Afonso da Silva* Pesquisador na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas [atualmente Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo] 607↓ O conceito de norma jurídica e a…

penal habeas corpus. Furto de energia elétrica. Vítima, empresa concessionária. In caso, pago o débito de energia antes do oferecimento da denuncia, resolvido está o ilícito civil, não se justificando a persecução penal. O objetivo é Elaboração de um artigo científico acerca do tema, usando como metodologia de pesquisa as disciplinas estudadas e as jurisprudências. Buscando correlacionar o assunto com as aulas assistidas, verificando assim a interação do código penal com os demais ramos…