Artigo Principio Da Proporcionalidade Critica

existem princípios e garantias distribuídos em diferentes passagens do corpo constitucional, portanto, fora do rol disposto no artigo 5º, que tratam das garantias individuais, mas que nem por isso deixam de ser disposições constitucionais protegidas contra a interferência tendente a aboli-las. O professor Ingo Wolfgang Sarlet, no ponto, explica que a abrangência das cláusulas pétreas na esfera dos direitos fundamentais vai além da proteção exclusiva daqueles individuais elencados no…

EXECUÇÃO PENAL: HARMONIZAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA, DA PAZ E DA ORDEM SOCIAL E DA RESSOCIALIZAÇÃO BELMIRO PEDRO WELTER, Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul, professor, autor de artigos e obras jurídicas, mestre e doutorando em Direito pela UNISINOS. SUMÁRIO: 01) considerações iniciais; 02) princípio da segurança, da paz e da ordem social; 03) princípio ressocializatório; 04) harmonização entre os princípios da segurança, da paz e da ordem social e da…

I) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. Os princípios tributários estão relatados pela Constituição Federal brasileira de 1988, no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II, das limitações ao poder de tributar. Princípios jurídicos são as idéias centrais do sistema, que norteiam toda a interpretação jurídica, conferindo a ele um sentido lógico e harmonioso. Os princípios estabelecem o alcance e sentido das regras existentes no…

como um dos fundamentos da República, e assim fazendo, a Constituição brasileira de 1988, além de tratar, em seu artigo 1º, III, a dignidade humana como princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, trata sobre a dignidade em diversas passagens, seja de forma explicita, como ocorre em seus artigos 170, caput, e 226, § 7º, ou seja, de forma implícita, como ocorre com o artigo 6º. O mínimo existencial deve ser visto como a arquitetura da vida humana, pois trata-se de um direito…

recursos como limite à concretização pelo Estado de direitos a prestações não é recente. Entretanto, ganhou contornos marcantes, sobretudo, a partir do momento em que se superou o entendimento positivista, segundo o qual normas definidoras de princípios, metas e objetivos possuem conteúdo meramente programático e dependente de integração legislativa e/ou administrativa. O tema é tratado com o objetivo de delinear o panorama doutrinário e jurisprudencial – em especial no que se…

14 INTRODUÇÃO O princípio da coisa julgada foi estabelecido com a finalidade de conferir segurança às relações jurídicas atingidas pelos efeitos da sentença, evitando a perpetuação dos conflitos. Contudo, a ciência do Direito está em constante evolução. Ao longo dos anos os legisladores têm procurado adaptar os princípios e normas jurídicas às mudanças existentes na sociedade. No tocante ao instituto da…

ADMINISTRATIVO AULA: PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Regime Jurídico (ou somente princípios para os autores mais conservadores) Regime jurídico é um conjunto de princípios que guardam entre si uma correlação lógica, uma relação de coerência e unidade, estando sempre interligados. São peculiares aos objetivos do Direito Administrativo, diferenciando-o dos demais ramos do Direito. Ou seja, em um mesmo caso prático, podem ser aplicados mais de um princípio. Nesse caso, utiliza-se

denominada fase da vingança privada, cometido um crime, ocorria a reação da vítima, dos parentes e até do grupo social , que agiam sem proporção a ofensa, atingindo não só o ofensor, como todo o seu grupo. A inexistência de um limite (falta de proporcionalidade) no revide à agressão, bem como a vingança de sangue foi um dos períodos em que a vingança privada constituiu-se a mais frequente forma de punição, adotada pelos povos primitivos.A vingança privada constituía uma reação natural e…

fundamento) 1ª Teoria absoluta ou retribucionista (HEGEL;KANT): pune-se alguém pelo simples fato de haver delinquido. Crítica: na realidade não há finalidade, ou seja, há desapego a função política da pena (=majestade dissociada de fins). Atua como INSTRUMENTO DE VINGANÇA DO ESTADO. Todavia, trouxe uma importante noção para o direito penal, a teoria introduz o princípio da proporcionalidade (o agente receberá a pena proporcional ao seu delito). Ex.: Lei de Taleão. 2ª Teoria Preventiva…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NA EXECUÇÃO PENAL Perseu Bessa Madeira Matrícula: 0000000-0 Orientadores: Fulano de Tal da Silva (de conteúdo) Cicrano de Tal da Silva (de metodologia) Fortaleza - CE Abril, 2014 1 JUSTIFICATIVA Levando em consideração a relevância dos princípios constitucionais, bem como sua influência sobre todas as…