Artigo Principio Da Proporcionalidade Critica

Junior A recepção, o legal transplant e a circulação são alguns dos instrumentos de que se serve o Direito Comparado para classificar os processos de “importação” de institutos, conceitos, figuras, normas e categorias jurídicas. Em um extenso artigo sobre a influência do Código Civil alemão no Direito brasileiro, demonstrou-se que essas expressões são plurívocas e, para alguns autores, delas não se afasta a ideia de que a recepção do Direito estrangeiro é conatural a uma…

rigidez de uma Constituição tem como principal conseqüência o princípio da supremacia constitucional.” A norma superior regula a formação da norma inferior, não só quanto à forma, mas também quanto ao conteúdo. Os direitos fundamentais estão, portanto, dentro da norma de valor fundamental e máximo do Estado, e ainda por cima, gozam da proteção da imutabilidade; tamanha a sua importância. A Constituição da República prescreve em seu artigo 60 que: [...] § 4º - Não será objeto de…

Artigo Meios extraordinários de investigação criminal. Infiltrações policiais e entregas vigiadas (controladas) Flávio Cardoso Pereira Elaborado em 12/2007. «Página 3 de 4» Desativar Realce a A 8. As operações de infiltração policial A infiltração de agentes consiste numa técnica de investigação criminal ou de obtenção da prova, pela qual um agente do Estado, mediante prévia autorização judicial, infiltra-se numa organização criminosa, simulando a condição de integrante, para…

aprendizagem, apresentando caminhos metodológicos para a produção de documentos com característica de “paper”. Utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica (textos científicos e as normas da ABNT, especialmente a norma de Resumo – NBR 6028, Artigo em publicação periódica científica impressa – NBR 6022, Referências – 6023, Citações em documentos – 10520 e Numeração progressiva das seções de um documento escrito – NBR 6024) e pesquisa eletrônica, tendo em seu universo a…

eficácia limitada: Normas de princípio programático (ou norma programática): Estabelecem programas constitucionais a serem seguidos pelo executor, que se impõem como diretriz permanente do Estado. Estas normas caracterizam a Constituição Dirigente. Ex: "O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais 4e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais" (art. 215 da CF). Normas de princípio…

No entanto, o Juiz se mantém capaz de, subsidiariamente, buscar a verdade dos fatos que são levados ao seu conhecimento pelas partes e submetidos à sua decisão, sem que isto tenha o condão de comprometer o sistema acusatório, o princípio da inércia ou o princípio da imparcialidade do julgador, regras que estão preservadas, em que pese a alteração legislativa. O processo penal moderno não comporta a figura de um Juiz indiferente ao reflexo de sua sentença sobre os fatos da vida, mas…

Processo Penal obsoleto, fundado num autoritarismo fascista, com inúmeras influências inquisitivas, e, de outro, um moderno texto constitucional que instituiu um amplo sistema de garantias individuais. O princípio basilar do ordenamento processual vigente antes da Constituição de 1988 (princípio da presunção de culpabilidade) não mais subsistia a nova ordem constitucional. Sem contar ainda que a exclusividade para o exercício da ação penal pública foi dada ao parquet, bem como com…

(IDPP) INST. DIREITO PUBLICO E PRIVADO – Tema: (Princípios do Direito Público) TÓPICOS PARA FAZER UM TRABALHO. 1 – Pontos mais importantes do conteúdo estudado: O estudo proposto tem a finalidade de abordar de forma sucinta os princípios do Direito Público, os são: a) autoridade publica; b) submissão do Estado à ordem jurídica; c) função; d) igualdade dos particulares perante o Estado; e) devido processo; f) publicidade; g) responsabilidade objetiva; h) igualdade das…

111; Cláudia Perotto Biagi, A garantia do conteúdo essencial dos direitos fundamentais na jurisprudência constitucional brasileira, Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2005; Wilson Steinmetz, Colisão de direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, pp. 160 e ss.; Ana Paula de Barcellos, Ponderação, racionalidade e atividade jurisdicional, Rio de Janeiro: Renovar, 2005, pp. 139 e ss. © Virgílio Afonso da Silva Revista de…

PRESENÇA DOS NOIVOS PARA RETIRADA DOS PRESENTES QUE NÃO SE ENQUADRA COM O ESPECIFICADO NO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA QUE SEJA REDUZIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Decisão Monocrática: 14/07/2008 =================================================== 0062603-05.2003.8.19.0001 (2005.001.33496) –…