Artigo Principio Da Proporcionalidade Critica

penal e à pena como mero instrumento de expiação moral e intimidação coletiva. c) Beccaria contribuiu com sua obra com vários preceitos que se incorporaram no chamado Direito Penal Moderno, como por exemplo, os princípios da igualdade e da legitimidade. d) "A certeza da punição e não o rigor do castigo" era um dos postulados de Beccaria com relação à prevenção do crime e da criminalidade.

INTRODUÇÃO O uso da algema é carente pela falta de uma mais ampla e adequada disciplina jurídica específica sobre o assunto. De acordo com o artigo 199 da Lei de Execução Penal o emprego de algemas seria disciplinado por decreto federal, no entanto até hoje não temos esse decreto federal que cuide da matéria. A discussão acerca do seu emprego é bastante calorosa, por envolver a colisão de interesses fundamentais para a sociedade, o que dificulta a chegada a um consenso sobre o tema. …

deste trabalho realizar-se-á sobre o instituto da delação premiada, previsto no artigo 8º, parágrafo único da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), discorrendo sobre sua extensão a outros tipos penais, bem como sua efetividade na prática. 2. DESENVOLVIMENTO O instituto da delação premiada surgiu no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), mais especificamente no seu artigo 8º, parágrafo único, que permite ao participante e o associado denunciar…

..... 45 7.1 Critério Adotado para Constatar a Morte .................................................... 45 7.2 Conflito de Direitos Fundamentais ............................................................. 46 7.3 Aplicação do Princípio da Proporcionalidade ............................................. 48 7.3.1 Interrupção da Gestação de Feto Anencéfalo como Exercício Regular de um Direito .................................................................................................

RESUMO: O artigo aborda o princípio da igualdade e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186 que considerou constitucional a criação de cotas para acesso ao ensino superior na Universidade de Brasília. O direito fundamental à educação encontra assento nos artigos 6º e 205 a 214 da Constituição. É dever do Estado e da família promover e incentivar a educação para permitir o desenvolvimento adequado dos indivíduos ao exercício

acerca da sua constitucionalidade. Para os defensores da constitucionalidade, o RDD é um meio necessário e eficaz para solucionar o problema das organizações criminosas, sendo uma medida proporcional à gravidade da infração cometida e amparada por princípios constitucionais. Por outro lado a uma preocupação com a preservação dos direitos e garantias fundamentais do homem. 2. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO 2.1 Conceito Em primeiro de dezembro de 2003,…

PAULA FREITAS Regime Disciplinar Diferenciado: uma abordagem crítica sobre a constitucionalidade e a efetividade Artigo científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Professora Néli Fetzner Professor Nelson Tavares Professora Mônica Areal Rio de Janeiro 2009 REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: UMA ABORDAGEM CRÍTICA SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E EFETIVIDADE Ana Luísa…

preencher uma lacuna existente em nosso ordenamento jurídico, haja vista a exigência de comprovação de vínculo de parentesco ou de obrigação alimentar. Este artigo tem o objetivo de analisar a lei dos alimentos gravídicos, sob o prisma constitucional, examinando pontos controversos sobre o aspecto processual, verificando assim seus artigos vetados, suas conseqüências, mudanças e permanências de conceitos jurídicos e éticos. Antes de dar início ao assunto cumpre-me falar que o direito garantido

superior, os princípios constitucionais tributários. Os princípios orientam todo ordenamento jurídico e possibilitam efetividade ao seu núcleo central, o princípio da dignidade humana. A inobservância dos princípios constitucionais tributários é causa de declaração de inconstitucionalidade, emergindo indispensável o papel do intérprete e aplicador do direito, na medida que, embora veja leis responsáveis pelo poderio econômico e político, seja defensor da aplicação efetiva dos…

PARA O DP? EVOLUI-SE DOS DIREITOS DE VINGANÇA PARA O TALIÃO E A COMPOSIÇÃO, DIVIDEM-SE OS DELITOS EM PÚBLICO (PARRICIDUM) E PRIVADO, AS SANÇÕES SÃO MITIGADAS E É PRATICAMENTE ABOLIDA A PENA DE MORTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O DP MODERNO COM A CRIAÇÃO DE PRINCÍPIOS PENAIS SOBRE O ERRO, CULPA, DOLO, IMPUTABILIDADE, COAÇÃO IRRESISTÍVEL, AGRAVANTES, ATENUANTES, LEGÍTIMA DEFESA ETC... 10- DIREITO PENAL GERMÂNICO COMO ERA? DIREITO PRIMITIVO, NÃO POSSUIA LEIS ESCRITAS, MAS CONSTITUIDA PELOS COSTUMES,…