Artigo Principio Da Proporcionalidade Critica

recebeu inúmeras críticas, as quais serão abordadas no presente artigo, sob o enfoque dos princípios constitucionais e, em especial, do princípio da dignidade da pessoa humana, ressaltando, outrossim, a atuação da mídia, da Polícia, do Judiciário e do Ministério Público nessa questão. Palavras-chave: Súmula Vinculante. Algemas. Uso Indiscriminado. Dignidade da Pessoa Humana. Sumário: 1. Introdução; 2. Aspectos Gerais das Súmulas Vinculantes; 3. A Súmula nº 11 à luz dos princípios…

coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana. § 3o O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área. Art. 29. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada…

do sistema escravagista dos séculos XVIII e XIX. Entretanto, essa política afirmativa revela-se falha e inconstitucional, visto que fere vários princípios elencados na nossa Carta Magna. Palavras-chave: Cotas raciais; desigualdade; racismo; igualdade intelectual; Constituição Federal; Projeto de Lei de Cotas Raciais. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo trata de um assunto importante para a sociedade brasileira: o sistema de cotas raciais para o ingresso às universidades. Tal sistema tem…

Segundo Fayol, a Administração não se refere apenas ao topo da organização: existe uma proporcionalidade da função administrativa, que não é privativa da alta cúpula, mas, ao contrário, se distribui por todos os níveis hierárquicos. Segundo ele, tudo em Administração é questão de medida, de ponderação e de bom senso. Os princípios que regulam a empresa devem ser flexíveis e maleáveis, e não rígidos. São princípios fundamentais de Fayol: divisão de trabalho; autoridade e…

nova ordem no sistema punitivo brasileiro até então estava em crise os elementos de retribuição e punição. A doutrina alemã resgatou a prevenção geral positivista, no qual é preciso respeitar os princípios e garantias fundamentais. A ideia é que a pena tem que manter nos limites do fato e da proporcionalidade, respeitando sempre os direitos. O Estado só deve intervir com a sanção penal, isso quando esgotar as possibilidades, ou seja, a ultima ratio do sistema. O Direito Penal…

INTRODUÇÃO 07 1 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS 10 1.1 História dos crimes hediondos 13 1.2 Crimes hediondos e os Pactos Internacionais 16 1.3 Conceito 18 1.4 Crimes considerados hediondos 20 1.5 Princípios 23 1.5.1 Princípio da individualização da pena 23 1.5.2 Princípio da proporcionalidade 23 1.5.3 Princípio da humanidade da pena 24 1.6 A alteração da Lei dos Crimes Hediondos 25 1.7 A Lei 11.464/2007 28 2 DA PROGRESSÃO DE REGIME 31 2.1 Conceito 31 2.2 Forma de regimes…

brasileiro, por essa razão possuem natureza de princípios. Atualmente os princípios são o centro do Direito Constitucional em sua fase pós-positivista. São, portanto, norma jurídica, mas diferenciam-se das regras, por serem mais abrangentes. Bastante comum num estado democrático de direito é ocorrer o choque entre direitos fundamentais, esses choques são solucionados através das técnicas de ponderação, que se operacionaliza através do princípio da proporcionalidade. Palavras-chave:…

DO CEARÁ – ESMEC CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL (TURMA I) Luiz Roberto Oliveira Duarte A NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS FORTALEZA – 2008 Luiz Roberto Oliveira Duarte A NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Monografia apresentada à coordenação do Curso de Especialização em Direito Constitucional (Turma I)…

existência frequente de conceitos indeterminados, cláusulas gerais, tipos e princípios na legislação. 1.2 Válvulas de escape do sistema 1.2.1 Equidade. A fim de compreendermos o sentido e alcance da equidade, convém começar por enunciar as principais disposições do nosso direito em vigor sobre esta matéria. Como seria de esperar, é no Código Civil que encontramos a maioria das disposições que mencionam a equidade: Artigo 4.º - Os tribunais só podem resolver segundo a equidade quando haja…

Relatora da ADI 4.815, para subsidiar o julgamento da questão jurídica referente ao pleito de declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 20 e 21 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), nos quais se contêm disposição que proíbe biografias não autorizadas pelos biografados (cf. despacho de 14.10.2013). O artigo 20 dispõe que a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser…