Artigo Principio Da Proporcionalidade Critica

qual dispõe sobre os crimes hediondos, criou-se uma verdadeira polêmica em torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do §1°do artigo 2°, da presente lei que dispõe “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime integralmente fechado”. A Suprema Corte do país vinha se posicionando favorávelmente pela constitucionalidade deste artigo, no entanto com as profundas mudanças na composição de seus ministros, e pela densidade dos argumentos doutrinários e…

políticas-institucionais, convivendo ora com regimes mais próximos do que poderia se chamar de abertura democrática, ora de regimes de extremo autoritarismo”[1], o que levou as normas processuais penais, a terem origem notoriamente autoritárias, tendo como princípio fundamental a de presunção de culpabilidade e da periculosidade do agente. No entanto, observa-se, que desde a vigência do Código de Processo Penal de 1941, o mesmo vem sofrendo grandes alterações, na tentativa de…

demonstrar que qualquer solução jurídica possível para o impasse criado pela nova Lei nº. 12.015/2009 está umbilicalmente ligada a uma interpretação sistemática baseada nos princípios constitucionais. Palavras Chave: Estupro – Lei nº.12.015/09 – Art. 225 do Código Penal – Ação Penal Princípio da proporcionalidade – Princípio da proibição da proteção deficiente 5 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…

excepcionando assim o princípio constitucional de presunção de inocência, previsto no artigo 5°, inciso, da Constituição Federal. JUSTIFICATIVA A escolha do tema se justifica na medida em que a prisão preventiva se trata de notória exceção em relação à privação da liberdade, direito fundamental, protegido pela CF/88. Isto porque, como cediço, para que alguém sofra cerceamento no seu direito de ir e vir é necessário, em regra, o devido processo legal…

a respeito do regime questionaram sua (in)constitucionalidade frente aos princípios constitucionais da Carta Magna. Em 2003, o Projeto de Lei que dispunha sobre o RDD e sobre algumas alterações da Lei de Execução Penal foi aprovado, instituindo, legalmente, o regime. Tanto não foi suficiente para aplacar severas críticas, dividindo opiniões as mais opostas possíveis. No decorrer do trabalho, foram analisados princípios constitucionais em face do RDD, demonstrando, ao final, a sua…

de julho de 1985 e amparada na constituição federal pelo artigo 129 inciso III, é um instrumento processual como o objetivo de proteger os interesses difusos da sociedade, os interesses coletivos e os individuais homogêneos, sendo uma ação de caráter público. plicação dá margem a dúvidas e cria interpretações das mais variadas formas. Se não se pode dizer que algumas delas são erradas, ao menos elas causam grandes embaraços. Com o princípio da verdade material não é diferente. Sua…

Lei 12.403 – Comentada artigo por artigo Parte I Lei 12.403/11 comentada por Rubens Caneschi de Freitas. 1 – INTRODUÇÃO. O presente estudo tem por objetivo delinear os contornos do novíssimo sistema de medidas cautelares adotado pelo Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº. 12.403, de 4 de maio de 2011 e que tramitou no Congresso Nacional como Projeto de Lei nº. 4.208-C. Trata-se de uma análise das alterações ocorridas em relação às prisões processuais, medidas cautelares, …

NO PROCESSO TRABALHISTA: EFETIVIDADE E PROPORCIONALIDADE NA SUA APLICAÇÃO IRRESTRITA FRENTE AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO 2012 ASSOCIAÇÃO VITORIENSE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA FACULDADE ESCRITOR OSMAN DA COSA LINS COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO BACHARELADO A PENHORA ON LINE E SUA INCIDÊNCIA NO PROCESSO TRABALHISTA: EFETIVIDADE E PROPORCIONALIDADE NA SUA APLICAÇÃO IRRESTRITA FRENTE AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE SELMA…

INTRODUÇÃO A saúde esta assegurada na Constituição Federal como um direito de todos. O artigo 196 dispõe que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”. Desta forma, a saúde passou a ser um direito público subjetivo, bem jurídico constitucionalmente tutelado. Ao poder público…

A (IN) APLICABILIDADE DE INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FACE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE São Paulo(SP) 2009 PAULO SÉRGIO DE SOUZA A (IN) APLICABILIDADE DE INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FACE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE Trabalho de conclusão de curso apresentado à comissão examinadora do Curso de…