Artigo Principio Da Proporcionalidade Critica

interpretação dessa lei. (Dt. 6.13 / MT 5.35-37). O juramento é muito utilizado, na atualidade para os testemunhas, peritos e interpretes em julgamento, como prevê o artigo 91.º do CPC e pelo acusado que tem o direito de depor sob juramento. Algo que se encontra intimamente ligado ao juramento é o principio da não auto-incriminação. Esse princípio designa, em processo penal, o direito que tem o acusado, pessoa física ou jurídica, de não produzir provas contra si próprio. Dá vazão…

pública condicionada à representação, à luz dos princípios da intervenção mínima, economia processual, insignificância e proporcionalidade. Através da revisão da bibliografia existente acerca do tema, entre doutrinas e jurisprudências, desenvolve-se o tema proposto, cujo resultado aponta para um benefício social que pode ser trazido com a modificação da legislação proposta no presente artigo. Palavras-chave: Ação Penal. Crimes contra o Patrimônio. Princípios. 1 Introdução Tendo…

do bem maior que é a prática da efetiva justiça, garantia do Estado Democrático de Direito, plenamente possível a relativização da questão que toca à não apresentação do extrato da poupança, cuja exibição foi ordenada. Aliás, é de se lembrar que o artigo 359 do CPC trata de presunção relativa, e se assim o é, pode ser mitigada pelo julgador, diante do caso concreto. Do contrário, correr-se-ia o risco de se impor ao banco ordem de impossível cumprimento.APELAÇÃO CÍVEL 2 - AÇÃO DE COBRANÇA…

pequenas regiões (os distritos), e em cada uma se elegia o mais votado. No final do século XIX, com o surgimento dos partidos políticos desenvolveu-se um sistema alternativo: o sistema proporcional. Os sistemas proporcionais surgiram a partir de críticas aos sistemas majoritários, dadas as distorções que se observam no nível nacional entre o número de votos recebidos pelos partidos e o seu número de cadeiras. O caso emblemático é o do Partido Liberal na Inglaterra, que nos últimos…

1º CP – Anterioridade da lei - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. - Esse artigo traz dois princípios. O mais importante: Princípio da Legalidade (Princípio da Reserva Legal). Esse princípio diz que somente a LEI pode definir o que é crime. Somente a lei pode dizer quais são as condutas que vão ser consideradas criminosas. O artigo 1º diz respeito a uma norma penal incriminadora. Obs.: Mesmo que haja a impressão de que determinada conduta é…

governo objetivando oferecer uma resposta para a sociedade que clamava pela redução da violência, em especial a população do estado do Rio de Janeiro, vítima freqüente de seqüestro. Com a publicação dessa lei, tornou-se efetiva a aplicabilidade do artigo 5º inciso XLIII da CF/88, pois tal dispositivo legal remetia à legislação ordinária a função de definir a expressão “crimes hediondos”. No que concerne à definição de crime hediondo, como podemos observar esta seguiu o sistema legal,…

ALMEIDA MONTEIRO PROJETO DE MONOGRAFIA A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI 13.343/2006 BELO HORIZONTE – MG OUTUBRO/2011 MARCELO CORDEIRO ALMEIDA MONTEIRO A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI 13.343/2006 Projeto de pesquisa apresentado à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMG,…

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO THIAGO ANDRÉ PIEROBOM DE ÁVILA PROVAS ILÍCITAS E PROPORCIONALIDADE: UMA ANÁLISE DA COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO PENAL EFICIENTE E DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS Brasília 2006 THIAGO ANDRÉ PIEROBOM DE ÁVILA PROVAS ILÍCITAS E PROPORCIONALIDADE: UMA ANÁLISE DA COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO PENAL EFICIENTE E DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS…

histórica, princípios e sistemas de aplicação da pena. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .....................................................................................5 2 EVOLUÇÃO HISTORICA DA PENA ..............................................................6 3 PENA NO BRASIL ..............................................................................................8 A Pena no Código Penal de 1940 A Pena na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 4 PRINCIPIOS NORTEADORES

constituição. O principio da segurança jurídica é um valor inerente ao principio de direito (ex: domínio dos “patrícios”). As pessoas, para se autodeterminarem para o bem e para o mal devem conhecer o conjunto de regras, estas que devem ser precisas, claras e coerentes – permitindo aos destinatários organizar a sua vida, prevendo o tipo de condutas que poderão praticar. O artigo 2º da CRP tem o princípio da segurança jurídica. O principio da protecção da confiança é um principio…