Artigo Na Licitação Com Sentido Diferente

Sr. Conselheiro: Consulta este Sodalício, o Sr. José Carlos Junqueira de Araújo – Zé Carlos do Pátio, Prefeito do município de Rondonópolis, acerca dos limites e critérios a serem observados nas aquisições por dispensa com fulcro no inciso II do artigo 24 da Lei n° 8.666/93 bem como nas aquisições contratadas mediante processo licitatório. Indaga, o gestor, se os valores definidos na referida Lei para contratação por dispensa e para as modalidades licitatórias estão atrelados às…

Santos Pereira Data: 22 de agosto de 2012 P A R E C E R J U R Í D I C O EMENTA: LICITAÇÃO. PRINCÍPIOS ORIENTADORES GERAIS E ESPECÍFICOS. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. “CARONA”. I – RELATÓRIO Trata-se o expediente de consulta formulada por *** indagando sobre o procedimento administrativo de licitação, em especial, o sistema de registro de preços. A solicitante é sociedade empresária, cujo…

gestão democrática e participativa, veio nortear um paradigma gerencialista, que tem por princípios gerais a ênfase na eficiência e a introdução de mecanismos de mercado na gestão pública, assim como, a descentralização dos controles gerenciais, no sentido de maior autonomia, responsabilização e flexibilização de procedimentos quanto a implementação das políticas públicas, apresentando como resultando novos padrões de conduta do próprio servidor público. 1.3 Administração…

......................................................................................... 69 Aula 14: Princípios da licitação .................................................................................................... 70 Aula 15: Modalidades e tipos de licitação. Dispensa e inexigibilidade........................................... 74 Aula 16: As fases da licitação ........................................................................................................ 83…

GESTÃO DE MATERIAIS, CONTRATOS, TERCEIRIZAÇÃO E LICITAÇÃO LEGISLAÇÃO E DIREITO HOSPITALAR SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SÃO PAULO / CENTRO 2015 0 VALDECIR DIAS LEITE PRODUÇÃO TEXTUAL GESTÃO DE MATERIAIS, CONTRATOS, TERCEIRIZAÇÃO E LICITAÇÃO LEGISLAÇÃO E DIREITO HOSPITALAR SISTEMAS DE INFORMAÇÃO Trabalho apresentado ao Curso de Gestão Hospitalar da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Gestão de Materias, Contratos, Terceirização e Licitação ] [ Sistemas de Informção ]…

Azevedo Direito Administrativo LICITAÇÃO CONSIDERAÇÕES GERAIS: o contrato administrativo, em regra, exige licitação prévia, só dispensável (art. 24), inexigível (art. 25) ou dispensada (art.17), nos casos expressamente previstos em lei (Lei nº. 8.666/93), e que constitui uma de suas peculiaridades, de caráter externo; sendo assim, a licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato administrativo é o conseqüente lógico da licitação; ela é um…

PETROBRÁS publicou o edital de licitação internacional (Edital no.571.002.96–1) para a prestação de serviços de engenharia, suprimento de materiais, componentes e equipamentos, construção e montagem, serviços de plataforma, comissionamento e testes para a adaptação da Plataforma PX para perfuração em lâmina d’água de 1.200 metros. 2. Este Edital estabelecia a data de 15/12/1996 para a apresentação das propostas pelas empresas interessadas em participar da licitação; esta data foi…

Parecer. Senhor Superintendente Regional. RELATÓRIO 1. Cumpre asseverar, inicialmente, que a forma de contratação do RDC (Regime Diferenciado de Contratação), editada pela Lei nº 12.462, de 05 de agosto de 2011, compreende uma legislação diferente daquela tradicional, disciplinada pela Lei Geral de Licitações (nº 8.666, de 21.06.1993), pois se assemelha com os procedimentos do Pregão. Sua eficácia plena ocorreu pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011. Tais regras…

MPOG, que versa sobre a retenção de verbas trabalhistas, como forma de adimplemento contratual, especificamente ao cumprimento das obrigações trabalhistas aos funcionários contratados à execução contratual, apesar da garantia contratual constante do artigo 56 da Lei 8666/93. O Estado tem assumido funções e responsabilidade que são, posteriormente, devolvidas à sociedade, na busca de maior eficiência na prestação dos serviços de interesse público. A constatação da ineficácia e…

empresas privadas e compará-los com aqueles praticados pelas organizações públicas. Não se busca a simples substituição do modelo de compras utilizado pelo setor público pelo sistema desenvolvido pelo setor privado (mesmo porque possuem objetivos diferentes); apenas ir-se-á procurar apontar as diferenças entre seus procedimentos, investigando as possibilidades de aplicação, pelo setor público, de algumas práticas reconhecidamente poupadoras de recursos, tornando-o mais eficiente…