licitacao

“Trabalhar com sustentabilidade é plantar um presente que garanta a subsistência das novas gerações num planeta que pede socorro e se aquece a cada dia. Pois melhor que plantar árvores, despoluir rios, proteger animais, é semear a consciência de que a garantia da vida é respeitar as fronteiras da natureza”. Nildo Lage ]RESUMO O seguinte trabalho tem por objetivo analisar os desafios e as barreiras enfrentados pelos gestores públicos nas esferas Federal, Estadual e Municipal em adequar se a lei de Licitações 8.666/93, visando cumprir o princípio da Sustentabilidade nas Licitações Publicas, baseado no Art°.225 da Constituição Federal de 1988, a Sustentabilidade em consonância com os demais princípios dispostos no artigo 3° da Lei 8.666/93, ou seja, os princípios da Competitividade, Economicidade e Proporcionalidade. Tal tema é campo de varias discussões sobre sua eficácia, pois a sustentabilidade na maioria das vezes esbarra nos outros princípios, ficando assim inviável aos cofres públicos a sua aquisição ou sua contratação. Dessa forma, este trabalho abordará os aspectos da necessidade de uma revisão ou melhor entendimento em seu texto de Lei para que o Gestor Publico tenha uma maior elasticidade na esfera financeira como na Jurídica. Palavras chaves: gestores públicos – sustentabilidade – lei n.º 8.666/93 – Art. 225 – princípios – licitações – competitividade – economicidade – proporcionalidade.

E Lei aqui em sentido estrito, não é legislação federal, é Lei, Lei ordinária, Lei complementar. Então, eu não posso interpor recurso especial alegando violação a portaria, resolução, regimento interno de tribunal,etc. Assim como não posso interpor recurso extraordinário por violação a constituição do estado. Também não posso interpor o recuso especial por divergência ou por não conformismo a interpretação dada a clausula contratual. A clausula contratual não é Lei Federal.…

modalidades de licitação ................................................................ 20 3.1.1.4. Os tipos de licitação ............................................................................ 21 3.2. QUALIFICAÇÃO FORMAL E RESTRIÇÕES – a opção da LC n°123 ....... 22 3.2.1. A opção pelos rendimentos do trabalho ................................................. 23 3.2.2. Independência da fruição dos privilégios tributários ............................... 24 3.3. EFICÁCIA E…

República e Isonomia: licitação e sua inexigibilidade na contratação de serviços advocatícios pelo Poder Público EDUARDO MARTINES JÚNIOR* Promotor de Justiça designado na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos do Ministério Público do Estado de São Paulo. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Princípios: 2.1 Princípios Princípios político-constitucionais; jurídico-constitucionais – 2.2. 3. Princípio republicano e isonomia: 3.1 A República; 3.2. Isonomia: 3.2.1. Igualdade na…

ANALISADO POR : ANDRÉ LUIZ DE CAMPOS BARACAT 1. INTRODUÇÃO Excelentíssimo Conselheiro Relator: Em cumprimento de Ordem de Serviço (nº 25/2011/TCE-MT) desta Secretaria de Controle Externo, que trata do controle simultâneo do exercício financeiro de 2011 da Secretaria de Estado de Administração, segue o relatório pertinente à Dispensa de Licitação nº 038/2011/SAD, em virtude da relevância dos fatos constatados. Segue a análise conclusiva do tema. 2. DETALHAMENTO DO CASO O…

FISCALIZATÓRIO DA LEI DE LICITAÇÕES RESUMO A finalidade deste artigo científico é mostrar quais os princípios básicos que deverão ser levados em conta na elaboração de um certame licitatório e ainda, levando-se em consideração o valor da compra a ser realizada pela Administração Pública, qual será a modalidade de licitação empregada. Evitando-se assim que o administrador público eleja livremente o seu contratante, proporcionando assim maior confiabilidade nas suas contratações e…

Exemplos de lcitação? Licitação para compra da casa própria, Licitação para prestar serviços juntos aos orgãos do governno, Licitação é qdo vc plenteia algo junto ao governo. o que é licitação? No direito administrativo: é um processo administrativo unilateral destinado a selecionar um contratante com a Administração Pública para a aquisição ou a alienação de bens, a prestação de serviços e a execução de obras, mediante escolha da melhor proposta apresentada. NOÇÕES BÁSICAS DO QUE É UMA…

CENTRO EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL CURSO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES Trabalho de Conclusão apresentado ao Centro Educacional de Desenvolvimento Profissional , como parte dos Requisitos para obtenção da Certificação ao Curso: Licitação Brasília, 18 de Agosto de 2013. Sumário RESUMO iii INTRODUÇÃO 1 Licitação Pública 1 CAPÍTULO I Princípios…

realizar obras. Nesse sentido, a modalidade Carta-Convite emprega demandas de valores relativamente pequenos, que estão entre o mínimo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e o máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados aos interessados que trabalham em atividade comercial com o mesmo objeto demandado pelo poder público. Nessa seara, a necessidade primordial para a realização do certame é a de que se tenha no mínimo 3 (três) empresas cadastradas que enviam ao…

exatamente da aplicação das decisões judiciais da justiça administrativa na França; - na atualidade o direito administrativo é essencialmente um direito legislado; é jurisprudencial apenas na sua origem. No Brasil adota-se o modelo da jurisdição UNA (artigo 5, XXXV, CR88) – inafastabilidade do judiciário; qualquer decisão em processo administrativo poder ser apreciada (revista) pelo judiciário; - O direito administrativo é o direito que envolve a administração pública; a administração…