Artigo Na Licitação Com Sentido Diferente

CONTRATAÇÃO DE TREINAMENTO Jorge Ulisses Jacoby Fernandes É frequente a reclamação dos gestores públicos no sentido de que determinado objeto não pode ser submetido à Lei de Licitações e Contratos, em razão de suas peculiaridades. As críticas se exacerbam especialmente no caso de serviços cujos resultados não são objetivamente mensuráveis. Cientes da necessidade de apresentar informação/orientação concisa seguem algumas diretivas que demonstram razoabilidade na pretensão dos…

permissões com fundamento em três artigos da Constituição. “A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e sua prorrogação...” (art. 175, parágrafo único, I da CF); “O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial” (art. 223, §4º da CF). O cancelamento é cláusula de reserva judicial, uma exceção a auto-executoriedade; E ainda o artigo 223, §5º da…

CURSO DE DIREITO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES Prof. Gilberto Kenji Futada LICITAÇÕES Gilberto Kenji Futada OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO ► Arts. 37, XXI, e 175 da Constituição Federal “Art. 37. A administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela EC nº 19/1998) (...)…

o sistema de registro de preços desenvolvido por outro órgão. O objetivo deste artigo é analisar a legislação que rege o sistema de compras do governo federal e avaliar se as compras realizadas pelo procedimento de “carona” no ano de 2012 pelo câmpus Feliz do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – IFRS foram vantajosas para a administração. Palavras-chave: Governo Federal, Licitação, Compras, Sistema de Registro de Preços. ABSTRACT The purchasing…

consideravelmente diferente das operações normais. Deve-se estabelecer critérios para recolhimento ou doação. Requer sistemas de armazenagem que garantam que a maior parte do valor que ainda há no item usado não se perca por um manuseio incorreto. Também requer frequentemente um meio de transporte que seja compatível com o sistema logístico regular. A disposição dos materiais pode incluir a devolução de bens ao inventário ou estoque. “Logística Reversa é um termo bastante geral.…

Ciências Sociais Aplicadas ESCOLA DE GOVERNO DO PARANÁ – Gerência Executiva da Escola de Governo CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM FORMULAÇÃO E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS LICITAÇÃO: AÇÕES QUE POSSIBILITEM MELHORAR A PERFORMANCE DOS SERVIDORES NO PROCESSO DE COMPRAS NAS IEES-PR CASCAVEL DEZ/2008 IVAIR DEONEI EBBING LICITAÇÃO: AÇÕES QUE POSSIBILITEM MELHORAR A PERFORMANCE DOS SERVIDORES NO PROCESSO DE COMPRAS NAS IEES-PR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como…

Licitação Por Pregão Eletrônico: economicidade, celeridade e transparência na Secretaria de Estado da Fazenda do Pará – SEFA. Cláudia Brito Pena Faculdade Ideal Clau9178@yahoo.com.br Rafaela Suzana de Nazaré Felicidade Josué Monteiro Faculdade Ideal Orientador asrf@ymail.com josuemonteiro@hotmail.com RESUMO O presente artigo tem como proposta a realização de um levantamento sobre a economicidade e a eficiência da adoção da modalidade de licitação pregão em sua forma…

................ 7 1.1 - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............................................. 9 1.2 - ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ..................................................... 13 2) HISTÓRIA E AS LEIS DA LICITAÇÃO ......................................................................... 18 2.1 - LICITAÇÕES PÚBLICAS – COMENTÁRIOS À LEI 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES ......................................................................................

RESENDE, Emerson Fernandes, LICITAÇÃO PÚBLICA: A Importância da Licitação Publica na Administração Municipal. 58 pags. Trabalho de Conclusão de Curso Superior em tecnologia em Administração de Pequenas e Médias Empresas – Sistema de Ensino Presencial Conectado, Universidade Norte do Paraná, Londrina, 2007. RESUMO Sendo o Município a célula menor na organização política brasileira e sendo no município o local onde as pessoas moram é nele que exercem sua cidadania e buscam seus…

A origem da licitação tem suas raízes no direito romano. "Sua utilização estendia-se tanto para a alienação dos despojos de guerra como para a realização de obras públicas." Dallari (apud CASTRO e LOPES, 2004, p. 25) No Brasil o primeiro registro encontrado aponta que a licitação aparece no direito público brasileiro desde 1862, inicialmente por meio do Decreto nº. 2.926, de 14 de maio de 1862. O referido decreto regulamentava as “arrematações dos serviços a cargo do então Ministério…