Artigo Na Licitação Com Sentido Diferente

escola não foi acolhida no Brasil. II – Critério do poder executivo: o direito administrativo somente se preocupa com a atuação do Poder Executivo. Crítica: também o Legislativo e o Judiciário realizam atipicamente a função administrativa (ex.: licitação feita pelo Judiciário ou Legislativo). Além disso, o Direito Administrativo se preocupa com a atividade administrativa de qualquer dos poderes. Também não foi acolhido no Brasil. III – Critério das relações jurídicas: segundo…

estudo de caso, através de uma pesquisa descritiva e exploratória, desenvolvida na Prefeitura de Bagé, com base nas contratações efetuadas no ano de 2008 para serviços de engenharia. Destaca-se que todos os contratos administrativos são precedidos de licitação, sendo de suma importância a qualificação econômico-financeira das licitantes, fase do processo onde são apresentados os demonstrativos contábeis para análise. Tendo em vista que ocorreram rescisões contratuais no período analisado…

completo. O que é licitação? Em que casos ela não precisa ser realizada? Licitação é o procedimento pelo qual a Administração Pública direta e indireta utiliza para contratar serviços de terceiros que supram suas necessidades. Trata-se de um instrumento de garantia da moralidade administrativa, da economicidade e da eficiência. Diferente da liberdade exercida pelos particulares para contratações de serviços, a Administração Pública carece de um procedimento preliminar –…

b.1) Em sentido restrito: é a exteorização do ato - de acordo como a lei manda. Como regra, a lei manda ser escrita. Forma eletromecânico: declaração imperativa de vontade do estado, auto executória, presunção de veracidade. Ex: semáforo Forma pictório: pintura/desenho/imagem. Ex: placas de trânsito Sonoro: apitos do guarda de trânsito. Ex: silvos. Gestos: mímica: ex: indicação de guarda de trânsito. Verbal: aceitação do servidor. Ex: posse Eletrônico: pregão eletrônico. b.2) Em…

12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.”(RESENDE, 2011, p.6) A Lei tem sua origem na Medida Provisória nº 527, de 2011, cujos artigos limitavam-se a criar a Secretaria de Aviação Civil e a promover modificações na estrutura do Poder Executivo Federal e a autorizar a prorrogação dos contratos temporários para as atividades do controle de tráfego aéreo. (Resende, 2011) …

um estudo bibliométrico SANTOS, Andreia de Oliveira1 BARROS, Leandro Eduardo Vieira 2 MELO, Thiago de Souza 3 RESUMO Este artigo objetiva verificar como os pesquisadores da área contábil estão estruturando seus estudos sobre a importância da Contabilidade Pública nos processos licitatórios, adotandose uma análise bibliométrica. Para tanto, foram escolhidos 20 artigos publicados em revistas contábeis e anais, que abordam a temática. A metodologia adotada caracteriza-se como uma…

OS PROCESSOS LICITATÓRIOS NA GESTÃO PÚBLICA: Vantagens e Desvantagens do Sistema de Registro de Preços KOCHHANN, Luciana Erbs da Costa1 VICENTE, Ernesto Fernando Rodrigues 2 RESUMO Este artigo é baseado na pesquisa realizada nos processos licitatórios utilizados na administração pública, com ênfase no Sistema de Registro de Preços na Modalidade Pregão Presencial, da Prefeitura Municipal de Barra Velha (SC), no Fundo Municipal de Saúde no período de 2010 a 2011, objetivando…

impões transparência e nada mais transparente do que proceder a contratação mediante licitação. A licitação consiste no processo administrativo que visa selecionar quem vai contratar com a Administração, por oferecer a proposta mais vantajosa ao interesse público. 2. Legislação a) CF/88, art. 37, XXI b) CF/88, art. 22, XXVII: a União tem competência exclusiva para legislar sobre as normas gerais de licitação. Estados e Municípios podem fazê-lo, contudo sem contrariar as disposições gerais.

I- INTRODUÇÃO A LICITAÇÃO As Legislações Infra-Constitucionais em matéria de Licitação são: Decreto-lei 200/67; Decreto-lei 2.300/86; Lei 8.666/93; Lei 8.987/95; Lei Complementar 123/2006; Decretos Estaduais e Municipais. Conceitos e Finalidade Licitação é um procedimento administrativo destinado a provocar propostas e a escolher proponentes de contratos de execução de obras, serviços, compras ou de alienações do Poder Público. Podemos ainda manifestar que Licitação é o…

Interno nos processos licitatórios de uma Organização Militar do Comando da Aeronáutica visando salientar a importância da fiscalização por parte do setor de controle interno a fim de minimizar os erros e fraudes, que podem ocorrer durante toda a licitação. O estudo apresentado baseia-se na revisão literária, a partir de livros, sobre Administração Pública, Contabilidade Pública, Controle Interno, licitações e, principalmente, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas…