Artigo Marco Civil

Teixeirinha, membro da organização dos trabalhadores “sem-terra”1[1] pela polícia militar do Estado do Paraná no dia 8 de março de 1993. 2. falam os peticionários que houve violação do artigo 4 (direito à vida) artigo 5 (direito a integridade pessoal), artigo 8 (garantias judiciais), artigo 11 (proteção da honra e da dignidade) e artigo 25 (proteção judicial) em conjunção com o artigo 1(1) (obrigação de garantir e respeitar os direitos estabelecidos na Convenção). 3. diz a comissão…

proibitiva no contrato. Conforme o Código Civil artigo 304: “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o devedor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor”. Deste modo, de forma a evitar a ocorrência da mora, Luiza ou Ana poderão valer-se da medida judicial cabível denominada ação de consignação em pagamento de acordo com o artigo 335, I do Código Civil e o procedimento previsto nos artigos 890-ss do Código de Processo Civil. b) Crasso e…

(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. MARCO AURÉLIO : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA : LEANDRO SICILIANO NERI E OUTRO(A/S) : ELZA DE AZEREDO : PAULO EDDE FILHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DESERÇÃO. Constatando-se a inexistência do preparo, descabe observar a intimação prevista no artigo 511, § 2º, do Código de Processo Civil, impondo-se a conclusão sobre a deserção do recurso. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é…

estado civil, profissão, CPF, RG, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº. xxx, casa xx, Bairro: xxxxxxxxxxxxxxx, com CEP: xxxxxxxxxxxxx, (município)-(estado), vem por intermédio do(a) seu advogado ao final assinado, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO em face de Diógenes, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxx, nº. xxxxx, Bairro: xxxxx, com CEP: xxxxxxxxx, (município)-(estado) E…

FACULDADE CURSO ENGENHARIA CIVIL MF A influência do Código de Ética na atuação profissional do engenheiro civil. JARAGUÁ-GO 2015 FACULDADE CURSO ENGENHARIA CIVIL MF A influência do Código de Ética na atuação profissional do engenheiro civil. Artigo acadêmico entregue ao professor XXXXXX, com o intuito de adquirir nota e conhecimento na disciplina de Introdução à engenharia; deixando aqui explicito a construção, a forma de aplicação e a…

DIREITO CIVIL: OBRIGAÇÕES |NOME: |__________________________________________________________________________________________________________ | TURMA: ______ DATA: ____/04/2013 1. Tício vendeu o seu sítio para Caio. No momento em que fecharam o negócio, eles não combinaram com quem ficaria a estátua do cantor Frank Aguiar, a qual embeleza o jardim do sítio. Nesse caso, podemos afirmar que a) A estátua fica com Tício, uma vez que ele não é obrigado

também conhecida como “Marco Civil da Internet”. Os debates estavam sendo travados no Brasil desde 2009. Por muitos chamados de “a Constituição da Internet”, a norma em questão veio para estabelecer princípios, garantias, deveres e direitos para a utilização da rede mundial de computadores no Brasil, tornando-se um novo marco regulatório para o setor de informática. Segue em diversas outras disposições da Lei, como veremos a seguir. É também nessa parte inicial que o marco civil indica…

Junior 2 RESUMO O presente artigo cientifico tem como objetivo falar sobre a adoção por casais homoafetivos, que tem como finalidade estudar os avanços doutrinários e jurisprudenciais acerca da entidade familiar, da adoção e da homossexualidade, chegando, por fim, à questão da adoção homoafetiva. Este estudo esclarece que, apesar do silêncio legal, existe a possibilidade jurídica de casais do mesmo sexo adotarem, desde que preencham os requisitos legais previstos no Código Civil/2002 e…

DA 2ª VARA CIVIL DA COMARCA DE SANTOS/SP. PROCESSO Nº... RUBENS, nacionalidade..., profissão..., estado civil..., RG..., CPF..., endereço completo..., por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (documento¹), no endereço abaixo indicado em que receberá intimação (artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar

Questões Principiológicas do Direito da Informática no Brasil Marcos Gilton M. Martins Aluno de direito 7º período, Estácio de Sá – RJ Introdução No centro do turbilhão de revoluções tecnológicas há o paradigma da diferença entre o tempo dos homens, tempo das coisas e tempo do direito que revela-nos a necessidade que temos de aprofundar nas questões principiais. Como dizia Sócrates, que guiava-se pelo princípio de que nada sabia e, naquela época, já defendia que o novo sempre parte de…