Artigo Marco Civil

CAMPINAS/SP DANIELE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, expedida pelo, inscrita no CPF/MF sob nº, residente na rua (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na rua (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor: AÇÃO PAULIANA pelo rito ordinário, em face de DIÓGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº,…

mais importante instrumento legal do país, uma vez que, compreende os elementos estruturais da nação: princípios, direitos, organização dos Estados e dos Poderes, entre outros; além de ser a emanação direta da soberania nacional. Já o artigo 59 da CF/1988, elenca sumariamente os elementos do processo Legislativo, qual sejam: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI -…

devidamente citada na pessoa de seu representante (fl. 85), deixou transcorrer em branco o prazo para ofertar resposta. Tratando-se de lide que versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, emergem os efeitos materiais da revelia (artigo 319 do Código de Processo Civil), devendo ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora na inicial. Isso, contudo, não implica a automática procedência do pedido formulado na exordial, visto que a presunção de veracidade decorrente…

profissional à Rua Rua General Teodorico Guimarães, 143A, Fanny, CEP 81.030.180, Curitiba – Paraná, onde recebe intimações e notificações em geral, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 733 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como de acordo com o artigo 19 da Lei 5.748, de 25/07/1968 (Lei de Alimentos), propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de CARLOS ROBERTO DO LAGO, analista fiscal, portador do documento de identidade RG nº…

.........................................................................................1 4.Elementos vínculos obrigacionais............................................................................................3 5. Fundamentos legais – Artigo...............................................................................................3/4 6. Exemplo contrato....................................................................................................................5 …

Exa., com fulcro nos artigos 1.770, 1.771 e 1.774 do Código Civil, denunciar o falecimento de ...., marido da supra relacionada e pai das menores ...., .... e ...., neste ato representadas por sua mãe acima relacionada, óbito ocorrido em .... de .... de ...., deixando bens e herdeiros, sem deixar testamento ou declaração de última vontade. E, como lhe incumbe dar ditos bens a inventário e partilha, não sendo todos os herdeiros capazes, por este o faz na forma dos artigos 982 e seguintes…

injustificada origina ainda um prejuízo à formação da criança, decorrente da falta não só de afeto, mas também do cuidado e da proteção que a figura de um pai representa na vida do filho. (VIAFORE, 2007 ) O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 22 ressalta que incumbe aos pais “o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores”. Nada obstante o dever de sustento permanecer, a sensação de rejeição e abandono não é superada pela relação estritamente patrimonial que…

aprovado na câmara dos deputados em 25 de março de 2014 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff. A ideia do projeto, surgida em 2007, foi adotada pelo governo federal em função da resistência social ao projeto de lei de cyber-crimes conhecido como lei Azevedo, muito criticado sob a alcunha de AL-5 Digital. Após ser desenvolvido sob a colaboração em um debate aberto por meio de um blog. Em 2011 o Marco civil foi apresentado como um…

tributário relativo ao ICMS de março de 2013 e, consequentemente, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e sua não inclusão no CADIN, bem como a não criação de obstáculo para a concessão do benefício de dispensa de pagamento antecipado do ICMS. Alega a embargante (fls. 107/111), em síntese, a contradição do acórdão embargado, por ter analisado pedido inexistente de compensação de créditos em violação aos artigos 2º, 128, 460 e 515, do Código de Processo Civil. Ressalta…

DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo e/ou tutela antecipada com fulcro no disposto nos artigos 524 e seguintes do Código de Processo Civil, e cujas razões de fato e de direito se encontram inclusas. Assim sendo, e requerendo a reforma do R. decisório agravado de fls.xxx/xx, por ser medida de Direito e de Justiça, respeitosamente, Pede Deferimento. xxxxx, 26 de março de 2014. DIOGO MÁRIO TREVELIN OAB/ XXXX COMARCA : XXXXX VARA : ª VARA CÍVEL AÇÃO :…