Artigo Marco Civil

ENTRE LIBERDADES INDIVIDUAIS E SEGURANÇA NACIONAL SOB A PERSPECTIVA DO MARCO CIVIL SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................................ 3 2. DESENVOLVIMENTO DO TEMA................................................................... 4 2.1. EDWARD SNOWDEN E A ESPIONAGEM DA NSA............................ 4 2.2. PROTEÇÃO DE SIGILO DE DADOS E O MARCO CIVIL DA…

ARTIGO 1 - O Marco Civil da Internet e o e-commerce No segundo semestre de 2013 o Brasil passou a figurar como vítima em um dos maiores escândalos da diplomacia mundial: a espionagem americana denunciada pelo ex-agente da Agência Nacional de Segurança do Governo dos ESTADOS UNIDOS da América, Edward Snowden. Segundo circulou na mídia, não apenas o Governo foi espionado, mas também empresas privadas, o que tiraria da ação o status de medida de segurança para ingressar na seara comercial.…

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO – FAESA FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO-SANTENSES COMUNICAÇÃO SOCIAL – PUBLICIDADE E PROPAGANDA MARCO CIVIL DA INTERNET VITÓRIA 2014 MARCO CIVIL DA INTERNET Trabalho Acadêmico do Curso de Comunicação Social – Publicidade e Propaganda apresentado à FAESA – Faculdades Integradas Espírito-Santenses, como parte das exigências da disciplina Estudos contemporanios da publicidade,

Trabalho de Redes – Marco Civil da Internet Marco Civil da Internet? O que significa? Como Aconteceu? Está é uma dúvida comum nas mentes dos internautas nos dias de hoje, pois é um fato histórico que ocorreu recentemente, no dia 25 de março de 2014 e será lembrado como O DIA DO MARCO CIVIL DA INTERNET, onde o que está em jogo é as condições do uso da internet e principalmente os direitos e deveres do internauta. O Marco Civil da Internet aprovado aponta claramente para o tratamento…

Enxerto E2 | Valor | São Paulo | Segunda-feira, 19 de maio de 2014 Legislação & Tributos | SP Inconstitucionalidade do Marco da Internet Opinião Jurídica Guilherme Magalhães Martins N o dia 22 de abril, a presidenta Dilma Rousseff sancionou simbolicamente, durante o fórum NET Mundial, em São Paulo, o Marco Civil da Internet no Brasil, aprovado na véspera pelo Plenário do Senado Federal. No dia seguinte, foi publicado no Diário Oficial da…

Os Três Pilares do Marco Civil da Internet The three pilars of brazilian’s internet landmark Cícero de Barros Lisboa1 Gustavo Matias Lopes2 Resumo: O presente trabalho tem como proposta uma análise da Lei 12.965 de 2014, o chamado Marco Civil da Internet, tendo por base os três pilares sobre os quais ele foi elaborado: Privacidade do Usuário, Neutralidade de Rede e Liberdade de Expressão. Seu objetivo se pauta em analisar detalhadamente cada um desses três pilares a as demais…

O QUE É? Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado 1 2 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff. 3

Lei nº 12.965 (MARCO CIVIL) INTRODUÇÃO Considerado uma espécie de Constituição para o ambiente virtual brasileiro, o Marco Civil da Internet está em tramitação no Congresso Nacional desde agosto de 2011. A proposta, elaborada ao longo de dois anos com a colaboração popular por meio de consulta pública, estabelece direitos e responsabilidades dos internautas, provedores e do governo no uso rede. É a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios,…

PL 2126/2011 - MARCO CIVIL DA INTERNET Pesquisa em Novembro de 2012 1 – INTRODUÇÃO O Marco Civil não é apenas mais um projeto lei. Ele foi redigido por um inédito, amplo e aberto processo de consulta pública conduzida por mais de dois anos pelo Ministério da Justiça. De acordo com os dados do site Wikipédia, o Marco Civil da internet é um projeto de lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da internet no Brasil e tramita atualmente na Câmara dos Deputados…

1. INTRODUÇÃO O Marco Civil da Internet, criado pelo Poder Executivo, teve inicio em 2011 como uma Proposta de Lei nº 2.126, onde, em primeira instância, passou pelo Plenário da Câmara e por diversas outras comissões como: as Comissões de Defesa do Consumidor, Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, diversas vezes nos decorrer dos anos até 2013, o projeto foi colocado em apreciação pela…