Artigo Marco Civil

Marco Civil da Internet | DNT – Alexandre Atheniense http://www.dnt.adv.br/salas-do-conhecimento/marco-civil-da-internet/ DNT - O Direito e As Novas Tecnologias Marco Civil da Internet Curtir Uma pessoa curtiu isso. Seja o primeiro entre seus amigos. Por Alexandre Atheniense Depois de reunir mais de 800 opiniões de internautas, o anteprojeto do Marco Civil da Internet está pronto; entenda como ele interfere na sua vida e prepare-se para opinar na segunda consulta pública que…

SUMÁRIO 1. Resumo 2. Introdução 3. Noções gerais 4. O Marco Civil Da Internet 4.1 Surgimento Do Marco Civil 4.2 Objetivo Da Lei 12.965/2014 4.3 As Determinações aos Usuários 4.4 As Determinações as Empresas 4.5 A Neutralidade Da Rede 5. Conclusão 6. Referências Resumo Neste artigo, o projeto de lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para os usuários da internet no brasil, é consolidado pela lei de nº…

INTRODUÇÃO O congresso aprovou o denominado Marco Civil da Internet, sancionado na forma da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que pretendeu regulamentar o uso da internet no Brasil. Para tanto o Marco Civil reuniu direitos já resguardados de forma dispersa no ordenamento jurídico nacional, além de dar novas regulamentações à matéria. Bem como assinalou o acesso à internet como um instrumento essencial ao exercício da cidadania e da liberdade de expressão, elevando-o ao patamar de garantia

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Marcos Antonio Palacio Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11o andar - Gab.11 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO: 0005500-51.2009.5.01.0043 - RTOrd RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO 1ª Turma PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. Comprovados o dano, a omissão, o nexo causal do empregador, responsabilidade e a bem como a…

voltada para o seu fim: A regulação, a norma positivada para a grande rede. Então surge, finalmente, o “Marco Civil da Internet”, regida pela lei 12.965/2014. Nessa busca-se estabelecer os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, com a determinação das diretrizes de atuação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação à matéria, como preceitua o artigo 1º da referida lei do parágrafo anterior. COMENTÁRIOS À LEI 12.965/2014 Ao adentrar…

FORNECEDOR NO CONTRATO DE SEGURO ......................................................................... 5 2.1 CONCEITO DE FORNECEDOR ..................................... 5 2.2 FATO OU VÍCIO DO SERVIÇO OU DO PRODUTO ........... 5 2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ................................................................ 6 2.4 DO PRAZO PRESCRICIONAL ...................................... 8 3. CONCLUSÃO…

Marco Civil da Internet A chamada Constituição da Internet no Brasil estabelece diretrizes sobre a rede e pretende normatizar questões sobre o uso da Internet que ainda não estavam claras perante a lei. Entre os pontos que agora possuem regulamentação estão a neutralidade da rede e a forma como empresas ou o governo podem fazer uso dos dados dos internautas brasileiros quando acessam qualquer conteúdo na web. O pedido foi feito pelo governo após as denúncias de espionagem…

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JANDIRA, vem em causa própria, à presença de Vossa Excelência, promover a EXECUÇÃO DE SENTENÇA [HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS] NOS PRÓPRIOS AUTOS Com fundamento nos artigos 475 – I § 1, 475-J, 475-O, III § 2. inc. I e II , 580, § único, 586, 587, 614, 646 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 23, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, contra. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JANDIRA, sucumbente nos autos 0500062-86.2005.8.26.0299 descrito conforme…

Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia do projeto, surgida

raros de sociedades em nome coletivo e comandita simples (artigo 81 da Lei n º 11 101/2005)? Nos casos de sociedades outras, como a sociedade anônima, a responsabilidade dos controladores e dos administradores será apurada na forma da lei (artigo 82 da Lei n º 11 101/2005)- Na hipótese de instituição financeira, como a dos autos. essa ação de responsabilização é a ação civil pública já em andamento, prevista na Lei n º 6 024, de 13 de março de 1974, na qual, inclusive, foi deferida…