Artigo Marco Civil

br), uma entidade civil sem fins lucrativos formada pelo governo, acadêmicos, empresários e terceiro setor. O CGI.br coordena iniciativas de serviços de internet no país. O documento foi alvo de diversas consultas públicas entre outubro de 2009 e maio de 2010 e passou por sete audiências públicas em quatro das cinco regiões do Brasil (não houve consulta no Norte). Isso deu origem ao projeto 2126/11, conhecido como "Marco Civil da Internet". O projeto de lei que cria o Marco Civil da…

promove JÚLIO, já qualificado nos aludidos autos, com fulcro no Artigo 278 do Código de Processo Civil, para o fim de oferecer, tempestivamente: CONTESTAÇÃO I – DOS FATOS O autor, o réu e um terceiro, de nome Marco Aurélio, envolveram-se em um acidente de trânsito conhecido como “engavetamento”. No qual, Marco Aurélio atingiu o carro do réu, e este, por sua vez, atingiu o carro do autor. O referido acidente, deu-se por Marco Aurélio estar acima da velocidade permitida para…

Pessoa jurídica pode deduzir doações a OSCIP no Imposto de Renda Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), podem receber doações dedutíveis no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Essa é uma vitória importantíssima na luta pela implantação do Marco Legal do Terceiro Setor, encabeçada pelo Conselho da Comunidade Solidária. A relação completa das OSCIPs e dados sobre a legislação encontram-se na página do Ministério da Justiça na Internet e podem ser acessadas pelo endereço

Rodrigues Alves Alexandre Pires Vieira O Direito à Privacidade frente aos avanços tecnológicos na Sociedade da Informação Artigo Científico apresentado ao programa de mestrado em Direito da FMU como requisito avaliativo do Crédito de Teoria do Direito e Política na Sociedade da Informação da Profa. Dra. Liliana Minardi Paesani e do Prof. Dr. Marco Antônio Barbosa. . São Paulo 2014 José Cláudio Rodrigues Alves* Alexandre Pires Vieira** …

Acácias, Nº 1080, Centro, São José dos Pinhais, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de tutela antecipada Com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil, requer o recebimento do recurso, intimando-se o agravado para responder, remetendo-se as razões inclusas a colenda câmara, para a reforma da decisão agravada.Em cumprimento ao artigo 525 do CPC, o agravante informa que o presente recurso é instruído com as seguintes cópias: 1) 2) Cópia integral dos…

do Direito Internacional Público São fontes do Direito Internacional Público aquelas estabelecidas a fim de produzir as normas que orientarão o cenário jurídico internacional. O Direito Internacional Público tem suas fontes sistematizadas no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, o principal órgão judiciário da ONU, sediada em Haia, nos Países Baixos. Denominam-se fontes do direito internacional os modos pelos quais a norma jurídica se manifesta, isto é, os…

Marcos Vinicius, (qualificação completa), inconformado com a respeitável decisão proferida que nega-lhe a antecipação de tutela nos autos da Ação Demarcatória com queixa de esbulho, que tramita na __ Vara Cível da Comarca de Altos - Pi , autos n.º (número), ajuizado contra Gustavo Tupinambá,(qualificação completa) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE

Apostilas OBJETIVA – Assistente Técnico Judiciário – Edital/março 2015 TJ –AM – Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Concurso Público 2015 Índice Pg.  Pessoas Naturais Artigos 1º – 21 - Existência (início), personalidade e extinção......................................................................................... - Individualização da pessoa natural, NOME........................................................................................... - Estado e Capacidade...............

BRITO, brasileiro, maior, solteiro, engenheiro civil, nascido em 10 de fevereiro de 1985, portador da Cédula de Identidade/RG nº 3.819.850 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 375.859.765-49, filho de Amália Brito e Marcos Brito; TERESA BRITO, brasileira, maior, solteira, fisioterapeuta, nascida em 27 de março de 1987, portadora da Cédula de Identidade/RG nº 9.731.554 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 001.224.952-02, filha de Amália Brito e Marcos Brito, todos residentes e domiciliados…

Parecer Jurídico Da Consulta Em ação de petição de herança ajuizada em agosto de 2004, o autor da ação postula em face do réu o reconhecimento do direito a sua quota-parte na herança que foi apropriada indevidamente pelo réu no mês de março do ano de 1992. Indaga-se: Observando as normas legais relativas à prescrição é correto afirmar que a ação aforada pelo autor encontra-se prescrita? Do Parecer A ação de petição de herança é uma ação real, sendo esta, no entendimento de…