Artigo Marco Civil

Marco Civil da Internet: o guia definitivo do projeto de lei Hora de entender de uma vez por todas como funciona o PL que pode revolucionar a web no Brasil. ● ● ● ● ● 40 13.049 visualizações ● ● Por Ramon de Souza em 23 de Julho de 2013 (Fonte da imagem: Reprodução/PT ) Vivemos tempos conturbados no que diz respeito ao ciberespaço. O limiar entre o real e o virtual parece ficar cada vez mais fino com o passar dos anos, e o mundo regido por bits e bytes …

­ DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Lucas Silva Queiroz - 19425 Paulo F. Nunes da Rocha - 19344 6° NOT. A Prof.: Eduardo Arreguy Campos Governador Valadares Outubro/2014 FACULDADE DE DIREITO VALE DO RIO DOCE - FADIVALE DA JUSTIFICAÇÃO Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Processual Civil IV da Faculdade de Direito do Vale

Alencar[1] Disciana Jaqueline[2] Johnny Silva[3] Luciane Aparecida Coelho[4] Sandra Medeiros[5] Sonia Lucia Celestino Ferreira[6] RESUMO O presente artigo fala do Projeto de Emenda Constitucional 37/2011 – a PEC da Impunidade. O projeto que retira o poder de investigação do MP, restringindo-o às polícias Federal e Civil que foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e aguarda votação no Plenário da Casa para seguir para o Senado Federal.…

Introdução Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de abril de 2014 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff. A ideia do projeto

pelo autor na data de 03 de março de 2009, por Renato, médico pediatra do Sistema Único de Saúde, na cidade de Florianópolis, Santa Catarina. O autor requer o pagamento da quantia X com os devidos juros e a correção referente aos danos materiais que alega ter sofrido pelo pretenso serviço prestado. 2. DA DECADÊNCIA O envio da petição inicial é ato alegado como ofensivo, e a propositura da ação, o seu direito de se manifestar já havia prescrito. O Código Civil, na lei 10.406/2002…

XXXXXXXXXXXX, XXXXXXXX, (fone XXXXXXXXXXXX) nesta cidade e Comarca de XXXXXX-XX, vem, por intermédio do Núcleo de Prática Jurídica, via advogados, que esta subscreve respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Artigos 475-J e 733 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de XXXXXXXXXX – vulgo Jequinho, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado XXXXXX, XXXXXXX, ( fone 6XXXXX), Rondonópolis-MT, pelos seguintes fatos e…

Banco Santander S/A ELOISA APARECIDA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 475-I e 475-R, ambos do Código de Processo Civil, expor e requerer o que segue: Trata-se de Ação de Indenização proposta pela autora em face do Banco Santander, ora requerido. A referida ação foi julgada procedente em 07/11/2011, condenado a requerida a pagar…

militar e aeronaves mais baratas estavam disponíveis. Fabricantes como Cessna, Piper Aircraft e Beechcraft expandiram a produção para fornecer aeronaves pequenas para um novo mercado de classe média. A partir dos anos 1950, o desenvolvimento de jatos civis cresceu, começando com o de Havilland Comet, embora o primeiro jato de grande uso para transporte de passageiros foi o Boeing 707, porque era muito mais econômico do que os outros aviões da época. Na mesma época, a propulsão…

STF restringe a prisão civil por dívida a inadimplente de pensão alimentícia Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou, nesta quarta-feira (03), o Recurso Extraordinário (RE) 349703 e, por unanimidade, negou provimento ao RE 466343, que discutiam a prisão civil de alienante fiduciário infiel. O Plenário estendeu a proibição de prisão civil por dívida, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), à hipótese de infidelidade no depósito de bens e, por

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS katiúscia Barros Quintão Pessoa A responsabilidade civil dos prestadores de serviços rodoviários: o direito de ressarcimento do consumidor frente a vício no serviço prestado. Katiúscia Barros Quintão Pessoa (FDCL) É objeto deste estudo a responsabilidade do transportador de passageiros rodoviários esua relação com o consumidor. Será abordado o direito do consumidor de pleitear na esfera cível os “danos” morais e ou materiais, ouambos…