Artigo Marco Civil

Marco civil da inconstitucionalidade Lailton Vilarim Tenório (Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento/FACISA, Paraíba, Brasil) – vilarim505@gmail.com LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996. art. 5°, inciso XII da Constituição Federal Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DE CAMPINAS – SP. DANIELE, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade, CPF, residente, vem, perante V. Exa., por seu advogado, na forma do artigo 39, I do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário, em face de DIÓGENES, residente e MARCOS, residente, pelos fatos e fundamentos exposto a seguir: DOS FATOS A Autora da presente ação é credora do…

O Novo Marco Legal e a desconstrução do Sistema Nacional de Defesa Civil Texto resumido publicado na revista Emergência de outubro de 2010. *José Ananias Duarte Frota É dever do Estado garantir a segurança global da população brasileira diante dos desastres. Isso significa estabelecer condições mínimas para o exercício pleno dos direitos fundamentais inscritos na Constituição Federal, dentre os quais o direito à vida, à saúde, à segurança pública e à incolumidade, em todas as…

vem respeitosamente até Vossa Excelência, opportuno tempore, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil, doutrina e jurisprudências aplicáveis ao processo, em decorrência das omissões na sentença, adiante demonstradas. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, a saber, cita-se o mencionado dispositivo: Art. 535. Cabem…

MARCOS SILVA, brasileiro, solteiro, mdico, portador do RG n x, inscrito no CPF/MF sob o n, residente , desta cidade de So Paulo, Estado de So Paulo, vem, respeitosamente presena de Vossa Excelncia, em causa prpria, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Cdigo de Processo Civil e 9 e seguintes da Lei n 9,099/1995 propor a presente AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAO DE FAZER em face de NET SERVIOS DE COMUNICAO S.A. (NET), pessoa jurdica de direito…

OAB 2011.2 - 2ª FASE - CIVIL – Casos Concretos Andre Mota MODELO DE AÇÃO DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ....VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...../ESTADO FULANO DE TAL, (Qualificação), através do advogado que a esta subscreve, constituído nos termos da procuração em anexo (doc.01), vem a presença de vossa excelência, com fundamento nos artigos 813 e seguintes do CPC, propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR, em face de BELTRANO, (Qualificação),…

de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, honorários advocatícios, sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família, nos termos da inclusa declaração de hipossuficiente, na forma do artigo 4º da Lei n. 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e artigo 1º, da Lei n. 7.115, de 29 de agosto de 1983. II - DOS FATOS O requerido, pela sentença proferida por este Juízo em 30 de abril de 2008, nos autos da separação consensual nº 2008.04.1.001200-4 foi…

1- Cabe, no caso citado, a hipótese prevista no art. 62 do Código de Processo Civil, qual seja a Nomeação à autoria. Dispõe o referido dispositivo legal: “Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.” Deste modo, cabe à ré (que neste caso detém coisa alheia e sendo-lhe esta demandada) a nomeação à autoria do proprietário, ou seja, o locador, uma vez que ela alega possuir um contrato de locação

Resumo do Projeto de Lei O Marco civil da Internet é um projeto de lei que visa consolidar direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da Internet no Brasil. O projeto de Lei se divide em cinco capítulos, sendo o primeiro capítulo referente às “Disposições Preliminares” onde no artigo 2º estabelece quais são os fundamentos para disciplinar o uso da internet no Brasil, dentre esses fundamentos destaca-se o presente no inciso II, os direitos humanos e o…

DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___ Processo nº RUBENS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº___, inscrito no CPF/MF sob o nº____, residente e domiciliado na ..., bairro..., Cidade/UF, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo, que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 300 e seguintes do código de processo civil apresentar CONTESTAÇÃO nos autos do processo supra, na ação de…