Artigo Marco Civil

verdadeiras provas que deveriam já ter sido apresentada no decorrer do processo, nocentar o então prisioneiro, mas e outro que não tiveram a mesma sorte. Até hoje vemos muitas injustiça no tribunal. Não precisamos ir muito longe, aqui mesmo no Brasil o Sr. Marcos Mariano da Silva, 63 anos de idade, passou 19 anos preso injustamente, a pergunta é, qual o valor da indenização por um erro grotesco assim? Aqui no Brasil o nosso preso recebeu um valor simbólico de R$ 2 milhões, o caso de…

Internet são inúmeras. A tentativa de criação de um projeto de lei aceitável representa uma interessante tentativa de superar essa tarefa complexa. Neste sentido, o objetivo deste trabalho é apresentar o estado atual do projeto Marco Civil da Internet Brasileira. O Marco Civil da Internet é um projeto de Lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil. Atualmente, ele tramita na Câmara dos Deputados sob o número PL 2126/2011, e ficou conhecido como a…

Fonseca Fernando Dumon Felicidade Profº. LUIZ SERGIO DECARLE FACULDADE METROPOLITANA DE BLUMENAU FAMEBLU/KROTON UNIASSELVI Curso de Direito - (Dir 29) - Direito 15/05/2015 RESUMO O presente trabalho embasado na obra Os direitos autorais e o Marco Civil na Internet visa abordar um dos temas de extrema importância. Dentro desta perspectiva é fundamental que num estudo desta natureza, seja consistente a pesquisa voltada ao direito de criação, uso, responsabilidade e propriedade. O…

sumário embasado no artigo 275 do CPC em face de: MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA brasileiro, solteiro, contabilista, CPF nº 999.888.999.88, RG 25.255.555-X, residente e domiciliado na cidade de Jaú/SP DOS FATOS No dia 25 de março do ano de 2013 o senhor Rubens Alves, trafegava na avenida XV de novembro, quando foi abruptamente arremessado contra o carro do Sr Julio de santis, atingindo a parte traseira de seu veiculo. O arremesso se deu por conta de que o Sr Marcos Aurelio…

00Marco Civil da Internet Marco Civil da Internet A lei Nº 12.965, de 23 de Abril de 2014 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Em relação aos direitos, o Marco Civil considera a Internet um instrumento importante para proporcionar a liberdade de expressão, e com isso a Lei deve colaborar com o brasileiro para que ele possa se comunicar, dentro dos termos das leis, de forma livre e espontânea. No capitulo II, é retratado sobre os Direitos e

O que é Marco Civil da Internet Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. O projeto Marco Civil O Projeto de Lei 2126/11 conta com vinte e cinco artigos, divididos em cinco capítulos: disposições preliminares, dos direitos e garantias dos…

Disciplina: Metodologia Científica Professora Maria Luiza P. Lemos Acadêmicos:Edimara Tambani Gabriel Claverie Maraline F. Ceruti Nayara T. Chulek Definição de Engenharia Civil Engenharia: Arte de aplicar conhecimento cientifico à criação, construção, instalação ou aperfeiçoamento de estruturas, máquinas e equipamentos. Civil: Relativo às relações dos cidadãos entre si. Sem caráter militar e eclesiástico. Origem da Engenharia 7 milhões de anos  Início com o homem primitivo…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO DO ESTADO DA BAHIA. TODOS OS DADOS SÃO FICTÍCIOS RENE DESCARTES, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de engenharia, portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., nesta cidade de Nantes, na França e AGATHA CRISTHIE, brasileiro (a), (estado civil), empresária do ramo de cosméticos, portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua…

REFORMAS LEGISLATIVAS: OS ANTEPROJETOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESUMO: A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988) prevê no art. 5º, LXXVIII o Princípio da Duração Razoável do Processo, contudo visualiza-se um grande descontentamento em vários setores da sociedade quanto à efetividade do Poder Judiciário brasileiro. Frente a tal descontentamento gerado pela demora na prestação jurisdicional, Atualmente, vislumbram-se reformas…

Bairro Vila Nova Teixeira, na cidade de Campinas, por seus bastantes procuradores (cf. doc 1) que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO CONDENATÓRIA com fulcro na Lei 8.078/90, Lei 7.730/89, artigo 186 do Código Civil, e demais dispositivos legais aplicáveis, em face da instituição financeira BANCO UNIBANCO S/A, estabelecida nesta cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rua General Osorio, n.º1041, Bairro Centro, CEP 13012-000, pelos…