respostas questionário direito processual civil I

1- Cabe, no caso citado, a hipótese prevista no art. 62 do Código de Processo Civil, qual seja a Nomeação à autoria. Dispõe o referido dispositivo legal: “Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.” Deste modo, cabe à ré (que neste caso detém coisa alheia e sendo-lhe esta demandada) a nomeação à autoria do proprietário, ou seja, o locador, uma vez que ela alega possuir um contrato de locação que viria a garantir a posse direta do imóvel que não é seu, para que, assim, possa o locador vir a fazer parte da lide, cabendo também o ressarcimento dos danos caso tenha a ré de desocupar o imóvel. Ressalte-se que a nomeação deve ocorrer dentro do prazo adequado, sob pena da hipótese prevista no art. 69, I, do CPC, qual seja responder aquele a quem incumbia a nomeação por perdas e danos.

4- De início, é importante destacar que a hipótese de extinção do processo está prevista no Código de Processo Civil, em seus artigos 267 e 269, tratando-se, respectivamente, das hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito e com resolução de mérito. No caso apresentado, tem-se que o magistrado decidiu pela extinção do processo devido o entendimento de que o autor carecia do direito de ação, desse modo recaindo sobre a hipótese prevista pelo inciso VI do art. 267, ipsis litteris:

“Art. 267: Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
[...]
VI- quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;”

Uma vez que se entende que o autor carece do direito de ação, compreende-se que ele não preenche, portanto, o pré-requisito da “legitimidade das partes”, enquadrando-se na hipótese supracitada e sendo a sentença do magistrado, desta forma, uma sentença que extingue o processo sem resolução de mérito.

7.1- De acordo com o artigo 178 do Código de