Artigo Marco Civil

O projeto chamado Marco civil da internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), que surgiu em 2009 e foi aprovado pela Câmera dos deputados em 25 de março de 2014 e pelo senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff, tem como lei a regulamentação do uso da internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para atuação do Estado. A lei garante a…

pessoas do mesmo sexo, pautando-se nos princípios da liberdade e da igualdade, pilares da cidadania e do estado democrático de direito. O presente trabalho visa abordar, sob o manto da repersonalização e da constitucionalização do direito civil, a questão das uniões homoafetivas e a significativa mudança do paradigma brasileiro sobre o tema, principalmente após o julgamento da ADPF 132, que teve como objeto o reconhecimento da união estável entre pessoas de mesmo sexo. O…

como objetivo identificar as espécies madeiras utilizadas na construção civil e seus respectivos usos. Para essa abordagem, focou-se no nosso país e nos principais fornecedores de madeira, artigos do âmbito científico também foram utilizados para verificar informações retiradas de fornecedores. Amescla: Madeira fácil de serrar, moderadamente fácil de aplainar, apresentando superfícies radiais ásperas. Uso: construção civil, caixas, engradados, móveis, divisórias, portas, compensados…

Aprovado no Senado, marco civil da internet segue à sanção O Senado aprovou sem alterações o marco civil da internet (PLC 21/2014). Embora a oposição tenha firmado a necessidade de mais tempo para discussão sobre o tema, uma manobra regimental do governo possibilitou a inversão de pauta e colocou o projeto como primeiro item da Ordem do Dia desta terça-feira (22). O interesse da base foi a aprovação rápida e sem emendas para que o projeto vire lei durante o seminário Netmundial, que ocorrerá

QUESTÃO 2 O princípio da neutralidade da rede, prevista no artigo 3º, VI, remete a neutralidade de circulação de dados na internet. Isso quer dizer que nenhum tráfego de informações terá privilégio sobre outros, devendo todos os usuários e conteúdos serem tratados de modo igual, inclusive, não podendo aumentar ou reduzir a velocidade da internet, dependendo do cliente. A importância consiste na liberdade proporcionada pela própria rede, uma vez que atribuindo poderes regulamentadores…

Através deste texto, podemos observar algumas referências bibliográficas diversificadas no que diz sobre a Responsabilidade Civil do Estado, podendo assim, estarmos tirando algumas conclusões no que tange esse assunto, um tanto quanto polêmico e diferenciado de alguns anos atrás. Responsabilidade civil do Estado quanto ao erro judicial No passado, várias eram as teorias que tentavam excluir a responsabilidade do Estado por danos causados por seus atos ou de seus agentes, tirando-lhes…

Saiba como o Marco Civil da Internet pode afetar a sua vida 62 Juliana Carpanez Do UOL, em São Paulo 26/03/201413h00 Comunicar erro Imprimir O Marco Civil da Internet foi aprovado nesta terça-feira (25), na Câmara dos Deputados, quase por unanimidade. A proposta seguirá para o Senado e ainda pode sofrer alterações, mas com a versão mais recente do texto é possível ter uma ideia de como esse projeto pode afetar a sua vida na internet. A proposta equivale a uma "Constituição", com

CAROLINA SPERINDE MOREIRA O TRATAMENTO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO NA INTERNET Santa Maria 2014 CAROLINA SPERINDE MOREIRA O TRATAMENTO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO NA INTERNET Projeto de Trabalho Final de Graduação Apresentado à disciplina de TFG I Área de Ciências Sociais - Curso de Direito Orientador: Profª Drª Rosane Leal da Silva Santa

primeira vez no Código Civil Italiano em 1865. Já em 1931, a mediação era referida em dispositivos normativos que incidiam sobre matérias de Segurança Pública. Mas foi em 1940 que a mediação foi prevista no Código de Procedimento Civil enquanto meio procedimental interno a ser dirigido pelos Juízes em tribunal. A Itália passou então a usar a mediação em disputas laborais durante os anos 60. Em 1973, em observância à Lei nº 533, acrescentou-se ao Código de Procedimento Civil, para além da…

demais comunicações previstas em outros diplomas legais. Art. 18. Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. "Lei 84/99" Tags: crimes cibernéticos, Lei 2793/11, Lei 84/99, Lei Azeredo, lei Carolina Dieckmann, Marco Civil da Internet Câmara aprova projetos contra crimes cibernéticos Postado em 08 novembro 2012 by admin Crimes cibernéticos O plenário da Câmara aprovou dois projetos nesta quarta-feira que tornam crime a invasão de computadores,…