Responsabilidade do Estado

Através deste texto, podemos observar algumas referências bibliográficas diversificadas no que diz sobre a Responsabilidade Civil do Estado, podendo assim, estarmos tirando algumas conclusões no que tange esse assunto, um tanto quanto polêmico e diferenciado de alguns anos atrás. Responsabilidade civil do Estado quanto ao erro judicial
No passado, várias eram as teorias que tentavam excluir a responsabilidade do Estado por danos causados por seus atos ou de seus agentes, tirando-lhes a obrigação de reparação. Podemos citar como exemplo dessas teorias, a teoria da irresponsabilidade, que pelo fundamento da soberania excluía a responsabilidade do Estado; e temos a teoria da responsabilidade com culpa, que impõe responsabilidade pelos atos de gestão, mas exclui a possibilidade de obrigação de reparação pelos atos de império.
Em contrapartida, temos também as teorias publicistas que se baseiam na responsabilidade civil objetiva do Estado pelos prejuízos causados seja pela falha na prestação de serviço público ou pela natureza da atividade por ele prestada passível de causar danos a outrem.
As teorias publicistas dividem-se em: teoria da culpa administrativa; teoria do risco administrativo e teoria do risco integral. Para a primeira teoria são suficientes para configurar a responsabilidade do Estado: a inexistência do serviço ou o mau funcionamento do serviço, ou ainda o retardamento do serviço. Segundo Rui Stoco essa teoria tinha como parâmetro “a ‘falta de serviço’ para de ela inferir a responsabilidade da Administração”. Porém, nesta, ainda se faz necessário provar a inadequação do Estado, ainda sendo, portanto, responsabilidade subjetiva. Para a segunda teoria, a do risco administrativo, para que se gere a obrigação de indenizar, tem que haver os seguintes pressupostos: existência de ato ou fato administrativo; existência de dano, ausência de culpa da vítima e nexo de causalidade. Já a terceira teoria, a do risco integral, configura a responsabilidade objetiva