Artigo Marco Civil

1 Caso concreto: Marcos e Sônia exercem atividade econômica na prestação de serviços médicos e efetuam o registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob a forma de sociedade limitada. Neste caso analise se o registro e a forma societária estão de acordo com a legislação vigente. Sugestão de gabarito No caso em questão a forma societária está correta, porém o registro da sociedade que não exerce atividade economicamente organizada deve ser feito no Cartório Civil de…

tenha consciência que os dados inseridos na rede de computadores, devido a capacidade de armazenamento em nuvens, torna-se quase permanentes, e a privacidade não estará garantida. Em termos legislativos será discutida a privacidade sob o prisma do Marco Civil para Internet, contextualizando a realidade em que vivemos. 1 NOÇÕES DE PRIVACIDADE 1.1 Privacidade e liberdade de expressão A privacidade é coirmã da liberdade de expressão, e mais que isto,…

MARCO CIVIL DA INTERNET A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro, lançou em 29 de outubro de 2009 a primeira fase do processo colaborativo para a construção de um marco regulatório da Internet no Brasil. Propôs à sociedade eixos de discussão abrangendo as condições de uso da Internet em relação aos direitos e deveres de seus usuários, prestadores de…

Após meses de intensas negociações, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25), por votação simbólica, a criação do Marco Civil da Internet, projeto considerado uma espécie de constituição da rede mundial de computadores. Após concessões do governo em pontos antes considerados "cruciais" pelo Planalto, partidos aliados e da oposição retiraram todas as 12 propostas de alteração ao texto que haviam sido apresentadas em plenário. Até o PMDB, maior crítico ao relatório do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ-MT LEILA SEBASTIA JESUS DE OLIVEIRA SANTANA, estado civil, servidora estadual, portadora da Cédula de Identidade RG nº 0340047-6 SSP MT, e inscrita no CPF sob o n 429.408.851-69, residente e domiciliada na Rua Manoel dos Santos Coimbra, n.º 184, Bairro Bandeirantes em Cuiabá MT, vem por seu procurador legal que subscreve, com…

MOREIRA 1.2 PROFESSORA ORIENTADORA Profª. Ângela Molin 1.3 CURSO DIREITO 1.4 CAMPUS GRAVATAÍ 1.5 TÍTULO DO PROJETO LEI MARIA DA PENHA EA MARGINALIZAÇÃO MASCULINA COM A DISTORSAO DO USO DA LEI 11.340/06. 1.6 PRAZO Início: março de 2012 Término: dezembro de 2012 1.7 INSTITUIÇÃO ENVOLVIDA Universidade Luterana do Brasil/Campus Gravataí 2 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo abordar a problemática da utilização da lei…

MARCO CIVIL DA INTERNET: O QUE MUDA COM RELAÇÃO AOS COOKIES DE INTERNET? DRAFT BILL PROPOSITION ON CIVIL RIGHTS FRAMEWORK FOR INTERNET: WHAT CHANGES WITH RESPECT TO THE INTERNET COOKIES? Beronalda Messias da Silva1 RESUMO É difícil pensar em viver em um mundo globalizado e interdependente sem o auxílio e o uso da internet. É através da maior rede de computadores que contemporaneamente nos relacionamos, fazemos negócios, adquirimos conhecimento, entretemo-nos, e principalmente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. PROCESSO Nº. 1234/345 COMARCA DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS IMPETRANTE: DANIELI TERRADAS RIBEIRO IMPETRADA: JUSTIÇA PÚBLICA PACIENTES: FULANA DE TAL E SICRANA PONTES AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS COLENDA CÂMARA INCLITOS DESEMBARGADORES DOUTA PROCURADORIA

Ano XIX - Estado do Tocantins, sexta-feira, 30 de março de 2007 DIÁRIO OFICIAL No 2.378 1 A N O X I X - PA L M A S , S E X TA - F E I R A , 3 0 D E M A R Ç O D E 2 0 0 7 - NO 2 . 3 7 8 ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO c) contribua para a conservação dos bens materiais colocados à sua disposição; DECRETO No 2.986, de 26 de março de 2007. Republicado por incorreções Dispõe sobre o Programa Juventude Cidadã e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA - UNIPÊ GABRIELLE SHANGELA DE ARAÚJO SOUTO MARCO CIVIL DA INTERNET Lei Nº 12.965, de 23 abril de 2014 JOÃO PESSOA 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...........................................................................................................03 2. COMENTÁRIO À LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014...............................04 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS.....................................................................................