Artigo Marco Civil

sede na ____, representada por seu administrador Sr. ____, (nacionalidade), (estado civil), portador da cédula de identidade RG n.___, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n____, por seu procurador e advogado que esta subscreve (Doc.1 anexo) vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS fundada nos artigos 282 e 461 do Código de Processo Civil em face de Réu, (se pessoa jurídica nome empresarial), pessoa…

Marco civil é agora oficialmente chamado de Lei (N° 12.965 de 23 de Abril de 2014), foi criada para regularizar o uso da internet no Brasil, por meio de previsões de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. A "liberdade para transmitir informações e idéias por quaisquer meios independentemente de fronteiras" (artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948). A liberdade de expressão, sobretudo

Marco Civil da Internet 1. De trata a lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014? Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. De fundamento a respeito Privacidade do Usuário, Neutralidade de Rede à liberdade de expressão. 2. Por quantos anos a lei que conhecemos como Marco Civil da Internet tramitou pelo poder legislativo para ser aprovada? A ideia começou em 2007. O projeto de lei surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em…

O que é o Marco Civil? O Marco Civil da Internet é um projeto de Lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil. Atualmente, ele tramita na Câmara dos Deputados sob o número PL 5403/2001 (Era PL 2126/2011). A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro, lançou em 29 de outubro de 2009 a primeira fase do processo colaborativo

A paternidade responsável e a intimidade da mulher 1 2 Marcos Cesar Minuci de SOUZA André Luiz Nogueira da CUNHA 1 Advogado e Professor de Direito Constitucional da UNORP. é especialista em Direito pela UNESP e Mestre em Direito Público pela UNIFRAN. 2 Promotor de Justiça, Mestrando em Direito Público pela UNIFRAN, Professor de Direito Civil da UNORP. RESUMO: A mulher tem a obrigação de informar ao juiz o nome do pai do seu filho? Para aqueles que e ntendem preponderar o interesse

segundo a doutrina, é um dos mais antigos e sua origem está nas comunidades familiares italianas da Idade Média. Consistiam em associações decorrentes de laços familiares e possuíam diversas denominações. Atualmente, é disciplinada no Código Civil nos artigos 1.039 a 1.044. Sociedade em nome coletivo é aquela em que todos os sócios devem ser, necessariamente, pessoas físicas e respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, entretanto, poderão estipular limites de…

2014, já conhecida como Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A lei entrará em vigor após decorridos 60 dias da sua publicação oficial (artigo 32), gerando impactos para provedores e usuários da Internet. Sem qualquer pretensão de exaurir o tema, são expostos a seguir alguns dos pontos de maior relevância trazidos pelo Marco Civil da Internet. Guarda de registros de conexão e de acesso O Marco Civil da…

sob nº 10.13697, com endereço profissional sito à Rua dos Camelos, nº 212, Centro, Campo Mourão - PR, local onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, com acatamento e respeito devidos, com fulcro no artigo 585, inciso II combinado com artigo 646, ambos do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de BRUNO SILVA, brasileiro, solteiro, costureiro, portador da CI RG nº 33.333.333-33,…

LEI PELÉ A Lei Pelé instituiu normas gerais sobre o desporto brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Foi sancionada sob o número 9615/98, pelopresidente da república em 24 de março de 1998, alterando alguns conceitos da legislação anterior, a Lei Zico. PARA QUE FOI CRIADA: A Lei Pelé foi criada com o intuito de dar maistransparência e profissionalismo ao esporte nacional. DIFERENÇA DA LEI ZICO PARA LEI PELÉ: O que a diferencia da Lei Zico é que a Lei Zico era…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santos-SP. RUBENS, (nacionalidade), (estado civil), portador do RG nº ____________, inscrito no CPF nº ________________, residente e domiciliado na Rua ____________________, nº _____, na cidade de __________, por seu advogado que ao final este subscreve, documento de procuração incluso, vem, tempestivamente e respeitosamente, à…