Artigo Lei Da Ficha Limpa

uma reorganização das normas referentes ao sistema político brasileiro, dentre elas, a mais importante foi a criação do Projeto de Lei Complementar n° 518/2009, mais tarde denominada, popularmente, por Ficha Limpa, sustentada pelo anseio do povo brasileiro, o qual se mobilizou em torno de um ideal comum: a moralidade no exercício do mandato eletivo. O Projeto de Lei indicado trata da vida pregressa do candidato, tornando os critérios de inelegibilidade mais rigorosos, impossibilitando a…

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE INELEGIBILIDADES LEI DA FICHA LIMPA Moisés Casarotto Analista Judiciário do TRE/SC Professor do Curso de Direito da UnC Especialista em Direito Público Municipal 1. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE São requisitos necessários para concorrer ao cargo eletivo  Estão previstos no art. 14, § 3º, da Constituição: Art. 14, § 3º. São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - nacionalidade brasileira; II - pleno exercício dos direitos políticos; …

A LEI FICHA LIMPA E O SEU PAPEL NA REESTRUTURAÇÃO POLÍTICA BRASILEIRA Rafaelle Almeida Direito RESUMO Este estudo tem como foco a análise das mudanças advindas da nova Lei Complementar 135, intitulada como "Ficha Limpa", promulgada em junho de 2010 visando ampliar o rol de casos de inelegibilidade com o fim de propor maior moralidade e ética na política brasileira. O trabalho perpassa pelos conceitos, inicialmente, do que é o Estado Democrático de Direito, os casos…

Unisc Direito Administrativo II Kathleen Chagas Souza LEI DA FICHA LIMPA A Comissão Brasileira Justiça e Paz - CBJP, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) criou a campanha “Combatendo a corrupção eleitoral” que iniciou o Projeto de Lei Popular 519/09 em fevereiro de 1997. Mas só muito tempo depois conseguiu a aprovação após uma campanha nacional Ficha Limpa. Passou-se mais de cinco anos até que o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral conseguiu mais de 1 milhão…

O presente projeto de pesquisa propõe uma discussão sobre as consequências dos crimes do colarinho branco na lei ficha limpa, especificamente com relação à inelegibilidade, e ainda considerando os impedimentos desses criminosos em assumir concursos públicos ou serem indicados para qualquer cargo na administração pública. As consequências dos crimes do colarinho branco na Lei Ficha Limpa, antigo anseio popular, tem como sanção, o impedimento do pólitico condenado por órgãos colegiados de…

experiências do cotidiano do homem comum quando se quer fazer Justiça Em Portugal é previsto na Constituição da República de 1976, artigo 217, 4, que a composição das Cortes de Justiça far-se-á por “juristas de mérito”. A Constituição da Itália, em seu artigo 106, alude à “advogados com mais de quinze anos de exercício profissional”. Na Espanha, a Constituição, em seu artigo 122, 1, refere-se a um terço, dentre juristas de reconhecida competência, com mais de dez anos de exercício…

para o Seminário Direito e Cidadania, com o intuito de ministrar o tema Lei da Ficha Limpa e o Princípio da Presunção da Inocência, a qual se posicionou contra tal lei, já que não só prejudica o princípio citado anteriormente dentre outras irregularidades apontadas por ele, que será relatadas futuramente nesse trabalho. O professor começou sua palestra com uma leve introdução do tema que iria expor: A constitucionalidade da Lei Complementar 135, já julgada pelo conjunto da ADC 29 e 30 e…

extraordinário n° 633 703, para melhor compreender os princípios envolvidos que motivaram a decisão adotada pela corte. O político Leonídio Bouças requereu que a aplicabilidade da lei complementar n° 135 de 2010, fosse considerada inconstitucional nas eleições de 2010, uma vez que seu entendimento era que tal lei ferisse o artigo 16 da Constituição, mais precisamente o principio da anterioridade eleitoral, com isso, o mesmo pretendia assumir a vaga de deputado estadual que tinha…

Ficha Limpa e Alguns Conceitos A Lei Ficha Limpa foi aprovada graças à mobilização de milhões de brasileiros e se tornou um marco fundamental para a democracia e a luta contra a corrupção e a impunidade no país A Lei Ficha Limpa foi aprovada graças à mobilização de milhões de brasileiros e se tornou um marco fundamental para a democracia e a luta contra a corrupção e a impunidade no país Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135/2010 é uma legislação brasileira originada de um…

1º Questão: O Artigo 14 da Constituição Federal estabelece que a Soberania popular será exercida pelo Sufrágio Universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos elencando em seus incisos os mecanismos de exercício da soberania popular. Pergunta-se: a) O elenco dos mecanismos de exercício da soberania popular é taxativo e exaustivo, não se admitindo outras formas de manifestação da soberania popular? O elenco dos mecanismos de exercício da soberania popular não é…