Artigo Lei Da Ficha Limpa

Julgamento da Lei Complementar (LC) 135/2010, Lei da Ficha Limpa. Foi aprovado em Junho de 2010 pelo Senado Federal, o projeto de lei conhecido popularmente por ficha limpa, que impede, por oito anos, a candidatura de políticos condenados na justiça por decisão colegiada em processos ainda não concluídos. O projeto, no Senado, teve 76 votos a favor e sem votos contra ou abstenções. A Lei Complementar (LC) 135/2010 teve por objeto alterar a Lei Complementar nº 64/90, que estabeleceu,…

projetos de lei. Segundo o artigo 61, 2 da CF de 1988, regulamentado pela lei 9.709 de 1988, podem ser apresentados projetos de lei pelos poderes Legislativo, Executivo e pela iniciativa popular. Em caso de projeto de lei criado por iniciativa popular, a constituio exige que no mnimo 1 da populao eleitoral nacional seja a favor, mediante assinaturas, distribudo por pelo menos 5 unidades federativas e no mnimo 0,3 dos eleitores em cada uma dessas unidades. Ficha Limpa Ficha Limpa ou Lei…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CAMPUS GOIÂNIA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO LEI DA FICHA LIMPA Goiânia 2011 LEI DA FICHA LIMPA . Goiânia 2011 Dedico este trabalho a minha mãe e toda minha família, pelo incentivo na minha formação.

NÃO APLICAÇÃO DA LEI FICHA LIMPA AO CASO CONCRETO. É fato incontroverso de que os episódios imputados ao impugnado se referem a atos supostamente ocorridos há mais de 23 longos anos. A decisão final – Acórdão n° TC – 004.938/2005-6 – proferido em sessão ordinária do dia 06/12/2005. O relatório de auditoria concluiu pela imputação de débito no montante final R$ 15.000,00, no dia 03/03/2006, no qual se operou os efeitos da COISA JULGADA, ao passo em que a Lei da Ficha Limpa, Lei…

SANTO ÂNGELO (IESA) xxxxxxxx A RETROATIVIDADE DA LEI DA “FICHA LIMPA” FRENTE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxx 2013 xxxxxxxxxxxx A RETROATIVIDADE DA LEI DA “FICHA LIMPA” FRENTE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Projeto de pesquisa…

Fomentada e instituída a partir da iniciativa popular, a Lei complementar 135 de 2010, popularmente conhecida como Ficha Limpa, impede candidaturas de pessoas condenadas pela justiça em decisão colegiada, por praticarem crime de corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. A lei também amplia os casos e o período de inelegibilidade, estabelecendo em oito anos o tempo em que os políticos ficam impedidos de se candidatarem quando forem condenados por crimes…

ou através de mudanças na legislação e aprimoramentos institucionais que impliquem em melhorias no controle da corrupção. Dentre as diferentes iniciativas que são possíveis, uma se destaca devido à sua origem na sociedade civil: a proposta da lei da ficha limpa. É sabido que o Brasil tem uma das concepções mais estapafúrdias do mundo acerca da presunção da inocência pela via do assim chamado “transitado e julgado”. Até recentemente, a condenação de um político em três instâncias do Poder…

tocante ao exercício do sufrágio. Assim, eleitor é o cidadão brasileiro, devidamente alistado na forma da lei, no gozo dos seus direitos políticos e apto a exercer a soberania popular, consagrada no artigo 14 da Constituição Federal, por meio do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante os instrumentos de plebiscito, referendo e iniciativa popular das leis. De acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios…

ou através de mudanças na legislação e aprimoramentos institucionais que impliquem em melhorias no controle da corrupção. Dentre as diferentes iniciativas que são possíveis, uma se destaca devido à sua origem na sociedade civil: a proposta da lei da ficha limpa. É sabido que o Brasil tem uma das concepções mais estapafúrdias do mundo acerca da presunção da inocência pela via do assim chamado “transitado e julgado”. Até recentemente, a condenação de um político em três instâncias do Poder…

População No Sistema Legislativo (Elaboração De Leis) No Brasil? Como Se Constata A Democracia No Brasil? 4 3 Quais Os Príncipios Do Direito Podem Ser Associadas À Lei Em Questão? Indique, Fazendo A Devida Associação. 9 4 Conclusão 11 Referências 12 1 INTRODUÇÃO Todo poder emanado do povo, partindo deste principio, será exercido por meio dos nossos representantes eleitos; o papel da população é sua participação através da iniciativa de projetos de leis contendo as necessidades do…