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Ficha Limpa e Alguns Conceitos
A Lei Ficha Limpa foi aprovada graças à mobilização de milhões de brasileiros e se tornou um marco fundamental para a democracia e a luta contra a corrupção e a impunidade no país
A Lei Ficha Limpa foi aprovada graças à mobilização de milhões de brasileiros e se tornou um marco fundamental para a democracia e a luta contra a corrupção e a impunidade no país
Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135/2010 é uma legislação brasileira originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas. A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.
O Projeto foi aprovado na Câmarano dia 5 de maio de 2010 e também foi aprovado no Erro! A referência de hyperlink não é válida. no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pelo Erro! A referência de hyperlink não é válida., transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.Erro! A referência de hyperlink não é válida. Esta lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar.Erro! A referência de hyperlink não é válida. Em fevereiro de 2012, o Erro! A referência de hyperlink não é válida. (STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições que forem realizadas no Brasil, e isso representou uma vitória para a posição defendida pelo
Tribunal Superior Eleitoral nas eleições de 2010.Erro! A referência de hyperlink não é válida. Origem
A história do Projeto de Lei Popular 519/09 começa com a campanha
"Combatendo a corrupção eleitoral", em fevereiro de 1997, pela Comissão Brasileira
Justiça e Paz - CBJP, da – CNBB. Esse Projeto deu continuidade à Campanha da
Fraternidade de 1996, da CNBB, cujo tema foi "Fraternidade e Política".
Foi entregue ao congresso