Artigo Jurídico Sobre Ordenamento Jurídico

DIREITOS ASSEGURADOS AO EMPREGADO DOMÉSTICO EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE RESUMO O presente artigo tem por finalidade analisar os direitos assegurados ao empregado doméstico sob o prisma do Princípio Constitucional da Igualdade e sob o enfoque da não discriminação resguardada na Constituição Federal. Para uma melhor compreensão do assunto, abordou-se a origem do trabalho doméstico, sua evolução legislativa, a conceituação do empregado doméstico bem como se…

Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio Capítulo 1 Da norma jurídica ao ordenamento jurídico 1. Novidade do problema do ordenamento Foi provado que as normas jurídicas nunca existiram isoladamente, mas sempre em um contexto de normas com relações particulares entre si. Esse contexto de normas costuma ser chamado de “ordenamento”. Antigamente, os problemas gerais do Direito, eram estudados do ponto de vista da norma jurídica, considerada como um todo que se bastava a si…

...................... 5 2.1. O Efeito-à-Distância no Ordenamento Jurídico Norte-Americano ............. 5 2.2 O Efeito-à-Distância no Ordenamento Jurídico Alemão ................................. 6 2.3 2.4 O Efeito-à-Distância no Ordenamento Jurídico Inglês ................................ 7 2.5 3 O Efeito-à-Distância no Ordenamento Jurídico Espanhol ........................... 7 O Efeito-à-Distância no Ordenamento Jurídico Brasileiro .......................... 8 O…

..............5 2.1. Artigo 1º: Eficácia e Validade das Normas ........................................................... 5 2.2. Artigo 2º: Antinomia e Vigência Normativa ........................................................... 6 2.3. Artigo 3º: Obrigatoriedade das Normas .............................................................. 11 2.4. Artigo 4º: Lacuna ..................................................................................................12 2.5. Artigo 5º: Aplicação de Lei

ORIGEM NO ÂMBITO DO MERCOSUL E ALADI Marcelo Brito Queiroz I - INTRODUÇÃO As normas resultantes do Mercosul e ALADI têm produzido efeitos cada vez mais relevantes nas economias dos Estados. Assim, os mecanismos que inserem tais normas nos ordenamentos internos das Partes têm merecido acurada análise da doutrina e dos operadores do direito. O presente estudo pretende verificar se os Protocolos Adicionais aos Acordos de Complementação celebrados no âmbito do Mercosul e que…

acerca da validade do casamento Tradicional e Religioso no ordenamento jurídico Moçambicano. Desta cinda, o trabalho vai-se cingir na matéria que vai ser recolhido em manuais de forma acabada a matéria pretendida no corolário da nossa digladiação. Em contra partida há que evidenciar o facto de existir um défice, uma vez que em várias obras, os jurisconsultos não debruçam acerca desta matéria, há uma necessidade de se enquadrar com o ordenamento Moçambicano, recorrendo a lei nº 10/2004 de…

17 1 TEMA Após a ratificação do Pacto de São José da Costa Rica em sua incorporação em nosso ordenamento por meio de Decreto-Legislativo, houve consideráveis mudanças no que tange a prisão civil por dívida no sistema jurídico brasileiro. Desde sua incorporação, o assunto vem ganhando destaque e importância no meio jurídico, principalmente em razão da modificação do entendimento dos Superiores Tribunais, ao analisar a prisão civil do…

Resumo Este artigo propõe uma discussão acerca do "direito à morte". Estabelecendo pontos e contrapontos sobre a prática da eutanásia e da distanásia, demonstrando o enfoque jurídico dado a esse tema. De modo a contextualizar essa questão à luz do biodireito, propondo um debate menos complexo e pautado na tríade que o envolve: social, familiar e ética. Assim, a pesquisa está dividida em três pontos; contextualização da eutanásia e da distanásia e os aspectos no âmbito jurídico, e na…

CAMPO GRANDE 2011 1.Conceito de ordenamento jurídico É um conjunto hierarquizado de normas jurídicas (regras e princípios) vigentes em dado momento historico, numa sociedade determinada que disciplinem coercitivamente (à força) as condutas humanas, com a finalidade de buscar harmonia e a paz social em uma sociedade. 1.1 Teoria do Ordenamento Jurídico na visão de Norberto Bobbio Norberto Bobbio chama atenção para o fato que a norma jurídica não consegue revelar o direito em sua totalidade

A lei de introdução ao Código Civil fixa e define algumas questões básicas, como o tempo de vigor da lei, o momento dos efeitos da lei, e a validade da lei para todos. Caracteriza-se por ser um metadireito ou supradireito, na medida em que dispõe sobre a própria estrutura e funcionamento das normas, coordenando, assim, a aplicação de toda e qualquer lei, e não apenas dos preceitos de ordem civil. Para melhor epitomizar tal faceta da LICC, alguns doutrinadores formularam a expressão "lei…