Artigo Jurídico Sobre Ordenamento Jurídico

Tratados Internacionais Conceito de Tratados Internacionais Nos termos do artigo 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, os tratados ou convenções internacionais são considerados fontes do Direito Internacional, funcionando como importantes mecanismos jurígenos ao lado dos costumes e dos princípios gerais do Direito. A convenção de Viena celebra o direito dos tratados e o regulamenta no ordenamento jurídico, apesar de não ter sido ratificada pelo Brasil, muitas de suas…

do sentido que os objetos culturais encerram. E compreender é justamente conhecer o sentido, entender os fenômenos em razão dos fins para os quais foram produzidos; b) Fixar o seu alcance: significa delimitar o seu campo de incidência; é conhecer sobre que fatos sociais e em que circunstâncias a norma jurídica tem aplicação; Por exemplo, as normas trabalhistas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) se aplicam apenas aos trabalhadores assalariados, isto é, que participam de…

INIMIGO “DIREITO PENAL DO INIMIGO FRENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. FORTALEZA - CE 2014 RESUMO O presente artigo reflete sobre o direito penal do inimigo, esta teoria foi concebida por um alemão chamado Gunther Jakobs na década de 1980, vai de encontro ao nosso ordenamento jurídico, pois retira do individuo considerado inimigo o seu status de pessoa, passando-o a condição de objeto. Passaria então a ser privado de todas as…

Imprescritível - Fundamentação Teórica: Direito divino sobrenatural a) Teoria Teocrática Teo=Deus Direito divino providencial: Deus – Povo - Rei Soberania popular (DDV artigo 2º) b) Teoria Democrática Soberania Nacional (DDHC artigo 3º) Soberania Estatal - Crise Conceitual: análise do texto “A soberania no mundo moderno” de Kenji Ferragioli Capítulo 3º A crise moderna da soberania. Território - Base…

NORBERTO BOBBIO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA Reitor: João Cláudio Todorov Vice-Reitor: Sérgio Barroso de Assis Fonseca EDITORA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO Conselho Editorial Alexandre Lima Álvaro Tamayo Lombana Aryon Dall Igna Rodrigues Dourimar Nunes de Moura Emanuel Araújo (Presidente) Euridice Carvalho de Sardinha Ferro Lúcio Benedito Reno Salomon Mareei Auguste Dardenne Sylvia Ficher Vilma de Mendonça Figueiredo Volnei Garrafa…

da personalidade jurídica e alguns de seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro" O artigo tem como base a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, buscando um equilíbrio entre a autonomia patrimonial e a existência da pessoa jurídica, protegendo assim a sociedade contra o uso indevido por seus sócios ou administradores. A necessidade de criação de novos instrumentos para o ordenamento jurídico, no sentido de auxiliar as relações sociais,…

resultante de estupro ALMEIDA, Maize Morais de RESUMO O presente artigo vem tratar dos direitos do nascituro em face dos direitos da mulher nos casos de aborto quando a gravidez resulta de estupro. Inicialmente é feita uma consideração geral sobre o aborto, apontando como este era tratado em tempos pretéritos. Posteriormente é tratado o conceito de aborto adotado pela doutrina brasileira e, finalmente, um breve relato sobre as outras hipóteses legal de aborto, quais sejam, o…

DESTAQUE/REFENTE DE OBRA CIENTÍFICA 0.1. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: Emanuel da Silva 0.2. OBRA (ENSAIO/ ARTIGO) EM FICHAMENTO: BOBBIO, Norberto. TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. Ed. UnB. 0.3 ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Registrar formulações que auxiliem na compreensão dos conceitos operacionais de BOBBIO, para as categorias: “NORMA JURIDICA; ORDENAMENTO JURÍDICO; DEFINIÇÃO DE DIREITO; NORMA FUNDAMENTAL; FONTES DO DIREITO.” 4.0. DESTAQUES CONFORME O…

8 5.2.1 METODO DE ABORDAGEM 8 5.2.2 METODO DE PROCEDIMENTO 8 5.3 TÉCNICAS DE PESQUISA 9 6 referencial teórico 10 6.1 O poder de influência da Mídia na Sociedade Brasileira 10 6.2 A incidência Prática do Populismo Penal 12 6.3 A Expansão no Ordenamento Jurídico Brasileiro 14 6.4 O Direito Penal Inoperante 16 7 cronograma 18 REFERÊNCIAS 19 1 INTRODUÇÃO No final da década de 1980 e o início da década de 1990 ocorreram crimes que impulsionaram a criação das principais…

no continente do ordenamento jurídico, deve ser interpretado, sobretudo em conformidade com a Constituição Federal de 1988, pois se encontra no ápice do ordenamento jurídico, assim todos os demais diplomas legais e normas em geral devem a ela se submeter e não o inverso como vem ocorrendo, assim deve a interpretação compreender toda sistemática do ordenamento jurídico, a fim de estar em sintonia com a vontade legal. Considerando que a regra constitucional vigente esculpida no Artigo 5°,…