Artigo Jurídico Sobre Ordenamento Jurídico

a cidadania • Direito o sufrágio (Voto) • Direito que está nos Artigos Constitucionais Enfim é o direito a qual a sociedade tem mediante ao estado, e no artigo 6 no código constitucional. INTRODUÇÃO A TEORIA DE BOBBIO Bobbio parte do retrato das atuais republicas democráticas e de sua estruturação jurídica. Quando diz que o funcionamento do direito se sustenta na força estatal, coloca-nos as diversas teorias sobre a origem da soberania do estado e a nossa realidade. De…

divórcio sem o lapso temporal exigido por lei. Contudo, o artigo 2º da Emenda 9/77 e o artigo 40 da Lei 6.515/77 da redação original autorizaram em caráter excepcional a ação direta de divórcio, desde que, completados cinco anos da separação de fato com inicio anterior a 28 de junho de 1977, devendo provar o curso do tempo e a causa da separação. Já a Constituição Federal de 1988 trouxe profundas mudanças ao instituo do divórcio em seu artigo 226, § 6º, reduzindo assim, os prazos…

ORDENAMENTO JURIDICO Noberto Bobbio nasceu em Turim capital de Piemonte, filho de um médico-cirurgião, Luigi Boobio, neto de Antonio Bobbio, professor primário, depois diretor escola, católico liberal que se interessava por filosofia e colaborava periodicamente nos jornais. O ordenamento jurídico segundo Bobbio é adequado a atualidade, pois ele pensava num ordenamento como se fosse uma continuação ou uma complementação da obra de Kelsen. Kelsen Jurista austro-americano, um dos…

identificação da prática de planejamento tributário ou de evasão fiscal. Para tanto, uma exposição sobre simulação, fraude e sonegação far-se-á necessária. Dentro do tema tratado será dado enfoque a boa-fé, como meio de ponderar os anseios e tensões existentes entre contribuinte e Fisco, no que diz respeito ao pagamento de tributos. 5 Importante também é discorrer sobre a edição do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário, que diz respeito à proibição da prática de…

IMPORTÂNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS REFERENTES A ESTA TEMÁTICA? Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos representam imprescindíveis instrumentos normativos, portanto, devem ser observados atentamente e com bons olhos, pois emanam normas que visam acima de tudo o respeito à dignidade da pessoa humana. Há de se lembrar ainda que a dignidade humana é o valor supremo que norteia nosso Ordenamento Jurídico. Estes instrumentos Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos não…

3 O CASO ESPECÍFICO DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE CONTEÚDO DE DIREITOS HUMANOS É predominante o entendimento, diante do silêncio constitucional, sobre o Brasil adotar a corrente dualista, pela qual existem ordenamentos jurídicos diversos (o de direito interno e o de direito internacional). E, para que o tratado internacional surta efeitos no âmbito do direito interno, necessita-se a força de um ato normativo nacional: no caso do Brasil, um decreto de execução, expedido pelo Presidente…

SUMÁRIO 1 | INTRODUÇÃO | 4 | 2 | ORDENAMENTO JURÍDICO | 4 | 3 | ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO | 5 | 4 | TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO DE NORBERTO BOBBIO | 5 | 5 | CONCLUSÃO | 6 | 6 | REFERÊNCIAS | 7 | 1 INTRODUÇÃO São inúmeras e complexas as relações estabelecidas entre os indivíduos em uma sociedade e com o surgimento de novas situações que possibilitam a geração de conflitos, surgem ameaças à harmonia, a ordem e a paz. Para realizar a manutenção ou o…

princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, etc) em relação à Constituição. Não se admite que um ato, hierarquicamente, inferior à Consituição confronte suas premissas, caso em que não haveria harmonia das próprias normas, gerando insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico. Para que um sistema jurídico funcione, pressupõe-se sua ordem e…

A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010 E SEUS REFLEXOS SOBRE A SEPARAÇÃO JUDICIAL 1.1 A separação judicial e a Emenda Constitucional n. 66/2010 A separação judicial foi instituída pela Lei 6.515 de 1977, a mesma lei que instituiu o divórcio no país e veio substituir o antigo desquite, tendo as mesmas características deste. De acordo com Diniz (2010, p. 284) “A separação judicial é causa de dissolução da sociedade conjugal (CC, art. 1.571,III), não rompendo o vínculo matrimonial de maneira…

Norberto Bobbio trabalhava com o conceito de ordenamento jurídico, ou seja, complexo de normas. Defendendo que não há como uma norma jurídica existir sozinha, e que a maneira correta de estuda-la é em seu contexto, estabelecendo relações entre as normas de um mesmo ordenamento. O autor demonstra durante sua explanação características interessantes, como a unidade facilmente identificada, pois no Brasil todas as leis derivam de uma norma superior, a Constituição da Republica…