Artigo Jurídico Sobre Ordenamento Jurídico

CIDADE DE MACEIÓ – FACIMA DISTINÇÕES ENTRE ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO, ATO ILÍCITO E NEGÓCIO JURÍDICO MACEIÓ - 2015 THYAGO CALDAS SANDIVALDO DE SOUZA SOARES JOSÉ ALBÉRICO DA SILVA SANTOS FILHO RODRIGO OLIVEIRA MAIA DE ALBUQUERQUE HELTON MAGNO PALMEIRA AMARAL MARIA JOSÉ SILVA SANTOS DANIELE PIMENTEL LAURYJANE CLEMENTE LIMA SIQUEIRA DISTINÇÕES ENTRE ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO, ATO ILÍCITO E NEGÓCIO JURÍDICO …

patrimonialista, em detrimento da efetiva proteção do ser humano. Com o reconhecimento da pessoa humana como centro do ordenamento, mostra-se imprescindível a proteção da personalidade e dos direitos a ela inerentes. Os direitos de personalidade atualmente são protegidos tanto pela Constituição Federal quanto pela legislação infraconstitucional, pois, como eixo central do ordenamento jurídico, devem ser protegidos de forma ampla e irrestrita, em conformidade com os ditames…

E A TUTELA PENAL DA VIDA João Vitor Mello de Oliveira Guimarães* Paulo César Corrêa Borges* RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar se a utilização de células-tronco embrionárias para pesquisas constitui-se ou não em atentado ao bem jurídico fundamental “vida”, garantido no art. 5º da Constituição Federal Brasileira, sendo a análise positiva, se o Código Penal brasileiro atualmente possui tal tipificação, para assim tutelar esse direito fundamental sob esta forma, haja…

PENHORA PARCIAL SOBRE O SÁLARIO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA JOSÉ ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS¹ RESUMO O artigo desenvolvido tem como objetivo principal fazer uma breve e sucinta analise sobre a penhora parcial sobre o salário com o intuito de salvaguardar não apenas o direito do devedor, mas também do credor de maneira igualitária como rege a CF 88. Para que este artigo pudesse ser realizado foram feitas pesquisas bibliográficas, onde foram consideradas as contribuições de doutrinadores

publicação. # é importante observar o que a lei fala sobre tempo, pois ela pode falar em dias ou meses, o que não é a mesma coisa. Vacatio Légis=> é o período entre a publicação, e a entrada em vigor da lei. Ele só existe quando entrada em vigor “em data certa” ou ‘em prazo certo’. 4.3 Cessação da vigência => Revogação=> é a espécie de perda da vigência da lei, em face do aparecimento de uma lei mais nova que disponha em contrario sobre a mesma matéria.. Interrupção=>…

ética, equidade, lealdade e justiça, porém tal principio esta estruturado no ordenamento pátrio sob duas formas uma intitulada de Boa-fé objetiva e outra de Boa-fé subjetiva. Aquela foi normatizada positivamente pelo legislador no sentido de reger as mais diversas condutas e sua concretização ao caso individualizado foi igualmente prevista, esta por outro lado, se encontra estruturada na periferia do ordenamento jurídico pátrio na medida em que sua concretização traz preceitos de ordem…

importância no meio jurídico, de forma que são expostas e analisadas em diversas obras de juristas brasileiros. Para o início do entendimento do assunto, mostraremos como ele aparece na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo Civil (CPC). O artigo 4o da LINDB determina que “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”. Tal artigo diferencia muito daquele que falava…

presente trabalho se propõe a discutir a forma pela qual o ordenamento jurídico brasileiro se relaciona com o problema em questão e como posicionam-se doutrina e jurisprudência. 1. SOLUÇÕES DE CONFLITOS ENTRE TRATADOS INTERNACIONAIS E AS NORMAS DE DIREITO INTERNO 1.1. Antinomia entre standards internacionais” e soberania do Estado Nacional” A nossa Constituição Federal é omissa quanto à hierarquia dos tratados no ordenamento jurídico brasileiro, deixando para a doutrina e a…

religiosa. LIMITES FORMAIS São constituídos de todas aquelas normas da Constituição contidas no capítulo sobre Processo legislativo, que prescrevem o modo ou procedimento pelo qual as normas de hierarquia inferior podem ser editadas pelo órgão legislativo, no que si refere à iniciativa do processo legislativo, Transmutação de projetos e quorum de aprovação, competente para legislar sobre determinada matéria entre outras questões. OBS: Uma norma inferior que exceda os limites materiais, isto

privadas de carácter internacional. O DIP dá a primazia a valores de certeza e estabilidade jurídica Objecto do DIP Consiste na averiguação da lei aplicável às relações privadas internacionais, com vista à determinação da disciplina jurídico-material reguladora de tais relações. Ao DIP compete organizar a tutela das relações plurilocalizadas. O DIP tem por missão indicar a lei aplicável às relações multinacionais e que é susceptível de reconhecimento universal. …