Artigo Jovem Na Politica

responsabilização aplicáveis aos que cometem ato infracional, estando elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho trata do exercício dos ditames preconizados pela Política de Proteção Integral, que veio extinguir preceitos anteriores destinados a crianças e adolescentes. A nova política de atendimento considera a infância e juventude como sendo indivíduos em condição peculiar, merecedoras de prioridade na efetividade de seus direitos, prega o…

Sistemas de Proteção da Infância e da Juventude 1.1. Sistema Geral a) Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (artigos XXV e XXVI); Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 Artigo XV 1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. 2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade. Artigo XVI 1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer retrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito…

democrático, tem suas origens na Campanha Criança e Constituinte, antes mesmo da entrada em vigor do ECA, por força de princípios constitucionais que reconheceram a Proteção Integral e a Prioridade Absoluta no estabelecimento de todas as políticas dirigidas à infância e juventude. Deste modo, a Doutrina da Proteção Integral possui também interferência direta na organização de um sistema de justiça especializado e na adoção de uma legislação também especial para regulamentar todas as

determiná-la. No início do século XIX, quando Dom João VI aportou no Brasil, a imputabilidade penal iniciava-se aos sete anos, eximindo-se o menor da pena de morte e concedendo-lhe redução da pena. Entre dezessete e vinte e um anos havia um sistema de “jovem adulto”, o qual poderia ser até mesmo condenado à morte, ou, dependendo de certas circunstâncias, ter sua pena diminuída. A imputabilidade penal plena ficava para os maiores de vinte e um anos, a quem se cominava, inclusive, a…

GONÇALVES LINDINALVA MARQUES RAFAELA GOMES SUELI SABINO SUSANA BERNARDINO TACIANE JOSELI EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PE ,RECIFE,2013. EDSON OLIVEIRA ISIS GONÇALVES LINDINALVA MARQUES RAFAELA GOMES SUELI SABINO SUSANA BERNARDINO TACIANE JOSELI EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Atividade acadêmica ,tendo como objetivo a conclusão da disciplina Arte Educação, ministrada pela professora :Adriana Lima.

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E EDUCAÇÃO POPULAR : CONTEXTOS HISTORICOS E PERCEPTIVAS Políticas Públicas e Gestão da Educação Básica e Profissional Viviane Kanitz Gentil Resumo Este trabalho propõem uma revisão teórica e reflexiva da História da Educação de Jovens e Adultos no Brasil, salientando questões relevantes das políticas públicas que envolvem a oferta da Educação de Jovens e Adultos e também s Educação Popular ao longo da história, seus avanços, ranços e desafios. Desta…

DENISE APARECIDA LENZI A EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA ÓTICA DOS APENADOS: PERSPECTIVA DE (RE) INSERÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA OU ENTRETENIMENTO ATENUANTE DA PENA AMPERE - PR 2014 DENISE APARECIDA LENZI A EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA ÓTICA DOS APENADOS: PERSPECTIVA DE (RE) INSERÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA OU ENTRETENIMENTO ATENUANTE DA PENA Artigo apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Educação de Jovens e Adultos no Curso de…

Fases da Medida Socioeducativa e a Política Nacional de Atendimento Socioeducativo. Olá pessoal! é um grande prazer fazer parte da discussão acerca do adolescente em conflito com a lei. Obs: só a titulo de informação ( para quem ainda não ouviu falar) recentemente ouvi o termo " adolescente a quem se imputa a prática de ato infracional" em substituição a outras alcunhas que fazem parte do histórico do socioeducativo no decorrer do tempo, tais como: Menor infrator, Adolescente em…

crescimento da delinquência juvenil, ”que é a prática de conduta contrária à lei, cujo sujeito ativo é o adolescente, o qual é penalmente inimputável”(ARAUJO,2005). Essa inimputabilidade é concedida pela nossa Carta Magna através do artigo 228, o qual sinaliza que o jovem é inimputável até completar 18 anos, considerando que o mesmo não comete crime e sim atos infracionais. Logo, os menores não são submetidos à penalidades estabelecidas pelo Código Penal, e sim, sujeitos a legislação…

RESUMO: Este artigo visa abordar a questão da garantia de direitos de crianças e adolescentes, as políticas sociais de proteção, sua constituição e operacionalização; considerando a Política Nacional de Assistência Social e o atendimento a criança e ao adolescente no Sistema Único de Assistência social – SUAS operacionalizadas através do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS em um município de pequeno porte I. Palavras-chave: Crianças e Adolescentes. Políticas…