Artigo Jovem Na Politica

ESTUDO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DIRIGIDAS A MENORES INFRATORES NO ÂMBITO DA PROBLEMÁTICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Ana Luísa Guimarães Torres RESUMO A criminalidade e a marginalidade envolvendo crianças e adolescentes é um problema social relevante no Brasil. A problemática sobre a redução da maioridade penal surge em face às mais variadas infrações cometidas pelos adolescentes e a constante preocupação social com o problema. Isso faz com que especialistas no tema, bem…

violência envolvendo jovens e adolescentes em nosso País vêm aumentando gradativamente. O que temos visto são diversos crimes, muita das vezes crimes hediondos, que chocam o nosso país. “O Estatuto da Criança e do Adolescente utiliza a terminologia “ato infracional” para atribuir o fato praticado pelos mesmos, embora enquadrável como crime ou contravenção na esfera penal; só pela circunstância de sua idade, não se qualifica desta forma. Assim, para os atos infracionais praticados por…

menores, que concretizou-se com a descrição do mesmo no texto da constituição. Mais a diante trataremos de esclarecer sobre a política criminal adotada no Brasil, e também fixaremos o tema apresentado a sua relação com a carta magna. No entanto comprovaremos algumas relações de emenda da constituição, que prejudicariam os demais artigos da mesma. Citaremos alguns outros artigos esparsos no nosso código que argumente sobre o tema e o posicionamento de alguns juristas, como por exemplo:…

Poder Judiciário e nem a ele está subordinado), sendo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente . As tarefas concretas derivadas desta incumbência estão especificadas nos artigos 95 e 136 (principalmente), combinados com os artigos 191 e 194 do Estatuto. O processo de escolha de seus cinco membros pela comunidade local deve ser estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da…

ARTIGO DE OPINIÃO Recentemente foi editada a Lei nº 11.705/08, que, em seu artigo 5º, VIII, alterou a redação do art.306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. A alteração mostra em seu caput o elemento descritivo “estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas”, mostrando que há uma grande lacuna entre a forma penal prevista na legislação e a forma que a lei está sendo utilizada para a autuação…

ALFABETIZADO: estratégia para erradicar o analfabetismo na educação de jovens e adultos no Município de São Luís do Maranhão São Luís 2012 Albanizia de Lima Tavares Antonia Gardenia F. Cardoso Maria Deuza Dias Araujo Maria Eloisa M. Ferreira Belfort Rozirene Pereira Dias Vanessa Karla L. Pereira Batista Zarlys Fontes Riceche PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO: estratégia para erradicar o analfabetismo na educação de jovens e adultos no Município de São Luís do Maranhão Trabalho…

surgimento de um novo sistema chamado servidão, o qual marcou as relações de trabalho na época feudal. Neste, o servo não era considerado uma coisa, trabalhava, entregando ao senhor feudal praticamente tudo o que produzia em troca de proteção militar e política, tinha até algumas prerrogativas civis reconhecidas como a possibilidade de contrair matrimônio. As corporações de ofício, também criadas na Idade Média, formavam grupos organizados de trabalhadores especializados em uma…

sociedade brasileira tem acompanhado com espanto e medo a multiplicação de crimes violentos, cometidos por menores, que se encontram marginalizados pela sociedade e desamparados pelo Estado. A inércia Estatal permite com que crianças, adolescentes e jovens estejam desprotegidas, e com isso em contato com os perigos oferecidos pela sociedade, entre os quais podemos elencar como um dos que geram as piores consequências, que são as drogas. Como é de conhecimento de todos, o primeiro passo…

Convenção Internacional dos Direitos da Criança (1989), a qual “trata-se da consolidação na legislação internacional, com influência gradativa nas Constituições dos vários países, da Doutrina das Nações Unidas de Proteção Integral”(1). Segundo o primeiro artigo da Convenção, todo indivíduo menor de 18 anos é considerado criança, com exceção dos países que aplicam a maioridade penal acima dos 18 anos. Entretanto, a idade mínima a qual um indivíduo pode ser julgado e punido não fica…

a universalização da educação dos niveis de qualidade, somado a programas que vizem estruturação da cidadania? A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como "atos infracionais" e seus…