Artigo Issqn

ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA 1. ÓRGÃO COMPENTENTE O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo que os Municípios e o Distrito Federal podem exigir de prestadores de determinados tipos de serviços. Regramento máximo e pilar central do sistema tributário brasileiro, a Constituição Federal de 1988, dentre diversas outras diretrizes que balisam a tributação nacional, dividiu entre a União, os Estados e os Municípios, a competência…

princípio da localização do imóvel, consolidando a prevalência da destinação econômica. O referido diploma legal permanece em vigor, sobretudo porque, alcançado à condição de Lei Complementar, não poderia ser atingido pela revogação prescrita na forma do artigo 12 da Lei 5.868/1972. 4. O ITR não incide somente sobre os imóveis localizados na zona rural do município, mas também sobre aqueles que, situados na área urbana, são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal,…

veículos, cuja renda é revertida integralmente para manter suas finalidades essenciais. Ocorre que tal instituição foi autuada pela Fiscalização Municipal, sob o fundamento de ausência de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN relativo aos exercícios fiscais de 2009, 2010, 2011 e 2012, visto que a atividade econômica, serviços de estacionamento, consta da lista de serviços anexa à lei municipal tributária aplicável à espécie. A referida instituição pretende…

11 6.1 LUCRO REAL 11 6.2 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF 14 6.3 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 15 6.4 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS 16 6.5 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN 17 6.6 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – IPTU 19 6.7 TAXA DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO – TLF 19 6.8 TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VIGIÇANCIA SANITÁRIA 20 6.9 TAXA DE VISTORIA DE CORPO DE BOMBEIROS – AVCB 20 6.10…

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Data: 26/04/2015 Série: 2 Curso: Gestão Financeira Disciplina: Legislação e Tributos Estaduais e Municipais I Professora: Hercília Aparecida Garcia Rebert Aluna: Cálita Naiara Espindula ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Fato gerador: O fato gerador do ISS é a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária estadual, definidos em Lei Complementar pela União Federal.

realizadas edificações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei Federal n. 11.977, de 7 de julho de 2009, destinadas a famílias com renda de até três salários mínimos. § 1º A aplicação da isenção prevista neste artigo fica condicionada à apresentação de comprovante emitido pela Caixa Econômica Federal, representante da União e responsável pela operacionalização do PMCMV, e pela Secretaria Municipal de Ação Social, de que o imóvel vincula-se ao…

Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais: R- À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Justificativa: essa vedação está expressa no artigo 150, V, da CF, constituindo-se em uma limitação ao poder de tributar dos entes federados. Essa proibição visa não somente garantir a liberdade de locomoção das pessoas, mas também a livre concorrência entre as pessoas jurídicas que se…

4) Garantias: Caução de 5% exigido pelo o órgão, ou seja 0,050 5) Margem de Incerteza: Estimado 1,5% do valor da obra 6) Tributos: Critério para os Cálculos: 6.1) ISSQN– Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – 5% do valor da Mão de Obra. Percentual apurado em orçamento de Mão de Obra = 58,55% (ANEXO 2) ISSQN = 0,05 x 0,5855 = 0,029275 6.2) COFINS, considerado 3% ou seja 0,03 6.3) PIS, considerado 0,65% ou seja 0,0065 6.4) IRPJ – alíquota de 1,2% ou seja 0,012 …

suas características, suas particularidades, suas vantagens e benefícios. Palavras-chave: Microempreendedor Individual. Tributação. MEI 1 INTRODUÇÃO E ABORDAGEM HISTORICA A Constituição Federal de 1988, no seu Artigo 179, estabelece tratamento jurídico diferenciado a ser dado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), com o intuito de incentivá-las à legalização, através da simplificação de suas