Artigo Issqn

Pecuniária Compulsória Pagamento Em dinheiro Obrigatório Atender as necessidades sociais dos entes Federativos O que acontece de verdade pela mão do Estado. O Tributo e suas espécies. O tributo é divido em quatro espécies a saber: 1.Imposto (IR, ISSQN ICMS, ITBI, ITCD, IPVA e outros); 2.Contribuições sociais (CSLL, COFINS, PIS, CPMF “extinta”); 3.Contribuições de Melhoria; 4.Taxas (Contraprestação de serviço do Estado ao Contribuinte). Das competências tributárias Os entes…

possui obrigações, tanto para com o fisco quanto para a sua formalização, obrigações estas que os profissionais de contabilidade devem estar capacitados para o devido cumprimento. Utilizando-se de uma pesquisa bibliográfica, através da exploração de artigos, livros, sites e da legislação específica do terceiro setor, buscou-se identificar os tributos atribuídos a essas entidades e os que são isentos ou imunes, bem como suas respectivas obrigações acessórias. Procurou-se também…

ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (LC 116/2003) A Constituição Federal outorga poderes aos municípios para instituir os impostos de sua competência. Em seu artigo 156, III, faz menção ao ISS. A Lei Complementar 116/2003 em seu artigo 1º complementa ao dizer que o ISS é de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Em Barbacena/MG, o referido imposto está regido sob a lei nº 3.246/95, que institui o “Código Tributário”…

contribuições 14 3.6 – Prazo e forma de recolhimento 14 3.7 – Comprovante anual de retenção e informações na DIRF 14 IV – ISS (Imposto sobre serviços) - Retenção 15 4.1 – A retenção do ISSQN no município de Goiânia 17 4.1.1 – Contribuinte do ISSQN e a retenção na fonte 17 4.2 – Informações na REST 18 V – IRPJ, CSLL, COFINS e PIS – Fonte – Recebimento de Órgãos Públicos Fed. 18 5.1 – Introdução 18 5.2 – Regras…

estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Nesta empresa, foi apurado que para recolhimento os tributos federais (PIS, COFINS, CSLL e IRRF) são de competência da União e o (ISSQN) de competência do município. A base de cálculo do ISSQN é o valor cobrado pelo serviço, e a alíquota varia de acordo com a legislação de cada município, visto que o valor máximo é de 5% e o mínimo é de 2%, nesta empresa aplica-se alíquota de 2%. O valor da…

(Cofins), Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mer¬cadorias e Serviços de Trans¬porte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), contribuições previdenciárias, sindicais, taxas de limpeza pública, coleta de lixo, iluminação pública e emissão de documentos. Os quatro meses trabalhados pelo brasileiro só para pagar impostos ultrapassam a média de países como…

acontecimento concreto compreendido nesse conceito? (cfr. Imposto sobre a Renda Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Logo, é preciso saber se o ingresso apontado pela fiscalização corresponde ao conceito legal de renda, previsto no artigo 43, do Código Tributário Nacional. Do exame dos documentos ora acostados, a resposta há de ser negativa. Tratando-se de indenização, não há acréscimo patrimonial e, portanto, não há que se falar em fato gerador do imposto de…

referentes ao presente feito deverão ser realizadas em nome da patrona Dra. ..., inscrita na OAB/... nº ...(Procuração e Contrato Social em anexo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 273, 282 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no artigo 38 da Lei 6.830 de 1980, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face da Fazenda do Município de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, na…

incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no país ou no exterior. A sistemática de tributação sob o Lucro Real é disciplinada pelos artigos 246 a 515 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99). 3 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO A contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL ou CSSL) foi instituída pela Lei nº 7.689/1988.

cálculo: R$240.000,00) http://www.blogcontabil.com.br/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O ISSQN até 31.07.2003 foi regido pelo DL 406/1968 e alterações posteriores. A partir de…