Artigo Issqn

LANÇAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANREIRO pelos fatos e fundamentos a seguir DOS FATOS A sociedade empresária RN Ltda., foi notificada, em 1/3/2008, pelo município do Rio de Janeiro – RJ, para recolher o ISSQN relativo ao serviço de transporte escolar realizado entre os municípios citados, no período de 1/1/2003 a 31/12/2007. Como o tributo não foi pago nem foi oferecida impugnação administrativa, em 10/05/2008 foi lavrada certidão de divida…

propriedade". O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, prevê garantias fundamentais de sobrevivência aos brasileiros e estrangeiros, ou seja, de acordo com o artigo todos tem direito a saúde, educação, propriedade, etc; que por sua vez é obrigação do Estado em abstrato oferecer tais condições.Vale ressaltar que de acordo com o artigo 5º o direito das liberdades individuais com o direito de expressão, conforme inciso IV – (é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o…

tributos municipais e estaduais, análise a seguinte afirmação abaixo indicando se a mesma é correta ou falsa justificando a sua resposta. São considerados contribuintes do ISSQN quem presta serviços como trabalhador avulso, bem como diretores e membros dos conselhos consultivos e fiscais. (3,0 pontos) A afirmação e falsa, no artigo segundo da LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, ‘e citado que o imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos…

A base de cálculo do ICMS é o montante da operação, incluindo o frete e despesas acessórias cobradas do adquirente / consumidor. Sobre a respectiva base de cálculo se aplicará a alíquota do ICMS respectiva. 10 A Constituição Federal, em seu artigo 155, XI, dispõe que não compreenderá, na base de cálculo do ICMS, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização.

Da fundamentação Segundo prescreve o art. 17, alínea b do Código Tributário Municipal: Art. 17 Além dos tributos que vierem a ser criados ou transferidos à sua competência, constituem receita do Município: b) sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), definido em lei complementar nacional, exceto os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; Nesta linha de raciocínio, por ser a empresa enquadrada no regime de simples nacional, incide a Lei Complementar…

operação. ▪ Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. Fato gerador: a prestação (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). Local da prestação do serviço: o ISSQN é recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento do prestador. O recolhimento somente é feito ao município no qual o serviço foi prestado (ver o artigo 3º da lei complementar citada) no caso de…

TRIBUTÁRIO 1- A Prefeitura cobra todos os tributos a que tem direito? De acordo com o artigo 2º do Código Tributário da Prefeitura Municipal de Uberaba, fica instituídos a Prefeitura cobrar os Seguintes Impostos: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre a Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISSQN) e Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e…

tributo direto ou indireto 1.2 Imposto de renda pessoa jurdica 1.3 Contribuio social sobre o lucro lquido 1.4 ICMS 1.5 ISSQN 1.6 IPI 1.7 PIS e Cofins 1.8 Procedimento Contbil UNIDADE II Apurao e escriturao contbil (Lucro Presumido) 1.1 Metodologia de calculo do tributo direto ou indireto 1.2 Imposto de renda pessoa jurdica 1.3 Contribuio social sobre o lucro lquido 1.4 ICMS 1.5 ISSQN 1.6 IPI 1.7 PIS e Cofins 1.8 Procedimento Contbil UNIDADE III Apurao e escriturao contbil (Lucro Real)…

portador da Carteira de Identidade nº. 48.380.518-X, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº. 416.196.728-47, celebram, de comum acordo entre si o presente Contrato, conduzido sob a égide da legislação federal sobre contratos administrativos (Artigo 25, inciso III, da Lei federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores), bem como das regras gerais do Código Civil Brasileiro, subsidiariamente aplicável, e ainda os termos e condições livremente ajustados a seguir:

2º Semestre SINOP Ano 2012 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade melhor entendimento e ampliação dos conhecimentos das rotinas trabalhistas e sua contabilização. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o…