Artigo Issqn

Poder Executivo. Eles podem exercer essa atribuição nos municípios, nos estados, no Distrito Federal e na União para verificar se as leis e normas publicadas cumprem o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido estabelecido pelos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal e pela própria Lei Complementar 123/2006. Entre as normas da Lei Geral que devem ser acompanhadas estão a preferência das micro e pequenas empresas nas compras governamentais, a…

TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado para obtenção de conhecimento sobre ISSQN, como parte das exigências da disciplina de Legislação Tributária, Ministrada pelo Professor Jeremias, do curso de Bacharelado em Administração. Dezembro-2014 LEGISLAÇÃO DE IMPOSTO DO MÚNICIPIO DE JANUÁRIA - ISSQN O FATO GERADOR Art. 99 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes…

DIREITO EMPRESARIAL ATPS Etapa1º Passo 1: A) Profissionalmente, de acordo com o artigo 966 do CC, é o exercícios praticado de maneira habitual e sistemático em nome próprio e com ânimo de lucro. B) Atividade econômica, é aquele exercício destinada a criação de riqueza, seja pela produção de bens, serviços ou pela circulação destes. C) Atividade organizada ocorre através de uma coordenação dos fatores de produção conforme a natureza é objeto da empresa. Passo 2: …

FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO FESURV 2013 PRINCIPAIS TRIBUTOS DAS TRES ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL Municipal ISSQN- Teoria, Jurisprudência e Prática Todo o trabalho está organizado com anotações, citações e notas remissivas que possibilitam uma completa integração de tudo aquilo que está disperso em vários artigos das referidas Leis. A vasta experiência do Autor no setor público, em especial na área fiscal e tributária, o credencia como um dos…

princípio da localização do imóvel, consolidando a prevalência da destinação econômica. O referido diploma legal permanece em vigor, sobretudo porque, alcançado à condição de Lei Complementar, não poderia ser atingido pela revogação prescrita na forma do artigo 12 da Lei 5.868/1972. 4. O ITR não incide somente sobre os imóveis localizados na zona rural do município, mas também sobre aqueles que, situados na área urbana, são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal,…

competência constitucional do ente da Federação. Documentos fiscais a serem disponibilizados: a) Balanço e Balancetes Mensais b) Livro Registro de Serviços Prestados c) Livro Registro de Serviços Tomados d) Guias de Recolhimento de ISSQN no período em fiscalização (Prestador e Tomador) e) Relação Mensal de Alunos e Aulas f) Valor Cobrado no Curso por Categoria (C.F.C) g) Valor cobrado da Habilitação por Categoria h) Valor da Hora Aula por…

T1 - PRIMEIRA TURMA Publicação: DJe 01/12/2008 TRIBUTÁRIO. ISSQN. "INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA". LEI COMPLEMENTAR 116/2003. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (OBRIGAÇÃO DE FAZER). ATIVIDADE FIM DA EMPRESA PRESTADORA. INCIDÊNCIA. 1. O artigo 153, III, da Constituição Federal de 1988, dispõe que compete aos Municípios instituir impostos sobre prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei…

pequeno empresário não representa nenhuma novidade na economia brasileira. Em 1969, o Decreto nº 64.567 instituiu o Pequeno Comerciante, que era caracterizado pela sua atividade, porte e estabelecimento único. A Lei Complementar nº 128/08, em seu artigo 18-A, criou a figura do Microempreendedor Individual, ou simplesmente MEI, definindo-o da seguinte forma: “Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da lei º 10.406/02, que tenha auferido receita bruta no…

|332.322,87 |332.322,87 | | |Próprio |CSLL |128.276,23 |128.276,23 | | |Próprio |ISSQN |120.000,00 |120.000,00 | | |Próprio |INSS RETIDO |264.000,00 |264.000,00 | |

qualquer natureza de competência dos Municípios e do Distrito Federal. O ISSQN tem como fato gerador a prestação (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). Como regra geral, o ISSQN é recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento do prestador. O recolhimento somente é feito ao município no qual o serviço foi prestado (ver o artigo 3º da lei complementar citada) no caso de serviços…