Artigo Issqn

competência dos municípios, conforme Carta de 1988, em seu artigo 156, inciso III. O ISS tem como fato gerador a prestação por empresa ou profissional autônomo de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar n° 116 de 31 de julho de 2003, Como regra geral, o ISSQN é recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento do prestador. O recolhimento somente é feito ao município no qual o serviço foi prestado (ver o artigo 3º da lei complementar citada) no…

Regulamenta a responsabilidade tributária pela retenção do ISSQN, nomeia os contribuintes responsáveis tributários e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do art. 72 da Lei Orgânica do Município e considerando a previsão estatuída nos artigos 226-B a 226-F da Lei Municipal n.º 2461/2001 (Código Tributário Municipal), D

Atividade empresarial e capital social. A papelaria Master Print se especializará na venda de artigos de papelaria, material de escritório e suprimentos de informática e será localizada no centro comercial de Osasco, local estratégico para distribuição. Como será uma empresa, constituída na forma de microempresa, todas as atividades serão alocadas por três pessoas (as sócias e um funcionário). O capital necessário para abertura da Papelaria virá das sócias, onde cada uma investirá…

cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN (Código Tributário Nacional). Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados…

unicípio, e a evolução das Transferências Governamentais. Tal leitura me permitiu detectar as deficiências que poderiam ser mais bem trabalhadas e, dessa forma, aprimorar e tornar mais eficiente a administração tributária. 11 Documentos – Artigos divulgados na internet e estudos formais sobre questões tributárias também serviram como fonte de dados, agregando idéias, fatos e práticas que contribuíram para a formatação final do presente trabalho. Dados Arquivados – A partir da…

mantendo, para tanto, várias filiais em funcionamento em diversas municipalidades de determinada região do país. Ocorre que, a partir de março/2011, a referida empresa, na qualidade de contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, deixou de recolher o respectivo tributo, dando origem a diversas autuações fiscais, que geraram defesas administrativas no sentido de que o ISS deveria ser calculado e recolhido como tributo fixo, ou seja, com base em um valor fixo…

ISSQN e os serviços notariais e registrais Publicado em 19 de abril de 2011 por iacominvs | 5 Comentários CELSO BEDIN A regra-matriz constitucional do ISSQN encontra-se no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (grifei). Não apenas porque se trata de norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade…

Processo Administrativo Fiscal II. Recurso I: perante decisão administrativa de segunda instância e processo de consulta. PROCEDIMENTO DE ENSINO: Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Artigos 27 ao 38 do Decreto 70.235/72, CRFB/88, CTN, e o CPC. CASO CONCRETO: AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de…

(Relatora): “O acórdão recorrido, interpretando o art. 12 do Decreto-lei 406/68 e o art. 4° da LC 116/2003, concluiu que a cobrança do ISSQN cabe ao Município onde ocorreu o fato gerador, ou seja, a prestação do serviço. O Município de Belo Horizonte, no recurso especial, apontou ofensa aos arts. 1°, caput e 3° da LC 116/2003, defendendo a tese de que o ISSQN é devido ao Município onde foi prestado o serviço apenas nas hipóteses dos serviços que enumera no art. 3° da LC 116/2003…

A IMPORTÂNCIA DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO DE ITAPEVA - SP SANTOS, José Oraci do Júnior, Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva SP RESUMO O presente artigo vem demonstrar e detalhar o trabalho do Fiscal de Tributos no município de Itapeva-SP, profissional responsável pela eficiência da arrecadação tributária. Iremos abordar o que está previsto na Constituição Federal referente ao agente Fiscal Tributário, bem como,…