Artigo Issqn

Estado exterioriza o atendimento à coletividade, revelando, também, outros aspectos, que se adaptam aos fins do Estado. Sendo múltiplas as funções atribuídas ao Estado, não só como identificou Groppali, bem como o determinado na Constituição Federal, artigo 21 que descreve toda a competência da União, e, em cada uma delas, pela noção dos poderes implícitos, os serviços públicos são os instrumentos de que se vale o Estado para a execução prática dos seus fins. Questão 2: Das espécies…

precípuo o entrosamento do acadêmico com a CONCEDENTE, possibilitando-lhe colocar em prática os ensinamentos recebidos da INTERVENIENTE e propiciando-lhe aperfeiçoamento técnico cultural, científico e humanístico. Art. 3º O estágio, nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.788, 25 Set 08; Art. 82, Lei 9.394, de 20 Dez 96, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), pela Resolução CNE/CES nº 04, de 13 Jul 05., não terá vínculo empregatício com a CONCEDENTE. Art.4º O Estágio tem um…

Esteves Lima, j. 15/02/2011). Entretanto, a questão foi modificada pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento da Repercussão Geral em Recurso Extraordinário n. 603.497/MG, rel. Min. Elle Gracie, no qual foi reconhecida a recepção do artigo 9º, § 2º, alínea “b”, do Decreto-lei n. 406/68, possibilitando que os valores dos materiais empregados nas construções civis fossem deduzidos na base de cálculo do ISS. O citado dispositivo encontra-se vazado nos seguintes termos: “Art…

micro e pequeno porte como um dos instrumentos propulsores do desenvolvimento econômico e social municipal. Parágrafo Único: O tratamento específico à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte encontrase fundado na Constituição Federal, em especial o artigo 179. Art. 2º. Beneficiam-se desta Lei a Pessoa Jurídica classificada como Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP e o Micro empreendedor Individual - MEI, doravante simplesmente denominadas MPE’s, e a Pessoa Física…

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) 16 2.3.5 Contribuições Sociais 16 2.3.5.1 Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL) 16 2.3.5.2 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) 17 2.3.5.3 Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) 17 3 CARGA TRIBUTÁRIA DOS IMPOSTOS 18 3.1 Imposto sobre Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) 18 3.1.2 Adicional 18 3.2 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) 18 3.3 Contribuição Social Sobre…

sanções civis e penais a entidade ou individuo que não cumpri-lá. 2.1. BREVE HISTÓRICO SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ( ISS ) Seguindo esse tênue pensamento sobre impostos, solificaremos sua base, com um pequeno acréscimo da historia do ISS ou ISSQN no Brasil, desconhecido por muitos mas de fundamental importância ao profissional contador. Para iniciarmos essa exposição, devemos pensar que essa tributação sobre serviços é de certa forma moderna. Antes de 1965, podemos…

originária Retenção de Fonte do INSS: receita pública derivada Pagamento de Pedágio Privatizado: ingresso público Pagamento do estacionamento privatizado, na via pública (Caxias do Sul): receita pública originária Anuidade da OAB: ingresso público ISSQN: receita pública derivada Multa penal: receita pública derivada ICMS: receita pública derivada Deposito de terceiros para garantia contratual com o Estado: ingresso público Preço público pela venda de lotes populares pelo…

teve o grande impulso somente com o termino da Segunda Guerra Mundial. Foi, então, que os irmãos Dick e Maurice McDonald, em 1955, fundaram a primeira lanchonete McDonald´s. esta é hoje a maior franqueadora do mundo. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/616/do-contrato-de-franquia#ixzz3WY1lS8Dw É o contrato que liga uma pessoa a uma empresa, para que esta, mediante condições especiais, conceda à primeira o direito de comercializar marcas ou produtos de sua propriedade sem que, contudo,…

57 BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, UM FOCO EM BARRA DO GARÇAS Lindomar Campos Rodrigues* RESUMO Este artigo discutirá a questão da interpretação do item 7.02 da lista de serviço relativo à Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003, que se trata do ISS cobrado das empresas de construção civil, na qual especificam na nota de serviço material e querem deduzi-lo da base de cálculo do ISS, com foto direcionado a cidade de Barra do Garças, verificando o impacto que…

PSOL propõem transparência nas contas das empresas de ônibus e passe livre Sem categoria, Transporte Público | Comentários Na segunda, 1º de julho, foi à votação na Câmara Municipal o projeto da prefeitura que pedia desoneração do imposto ISSQN para as empresas de transporte coletivo de Porto Alegre. O objetivo era reduzir ainda mais o valor da passagem, que passou de R$ 2,85 para R$ 2,80. Nosso mandato votou a favor da redução, mas, junto com o vereador Pedro Ruas,…