Artigo Issqn

Imposto Sobre Serviços ISS POSTERIORMENTE, FOI EDITADA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE ALTEROU O SISTEMA TRIBUTÁRIO ATÉ ENTÃO VIGENTE, CRIANDO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISS, DISPOSTO NO ARTIGO 15, EM SUBSTITUIÇÃO AOS IMPOSTOS DEFINIDOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1946. NA CONSTITUIÇÃO DE 1967 FORAM MANTIDAS AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 18/65, EXIGINDO QUE OS SERVIÇOS ABRANGIDOS PELA INCIDÊNCIA DO ISS FOSSEM…

complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não tributado). Competência O Imposto sobre os Produtos Industrializados é um tributo da esfera de competência federal. Essa característica do IPI é facilmente identificada no artigo 153 e seus incisos, que dispõe sobre os impostos que competem à União. INCIDÊNCIA O IPI incidirá sobre os produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. MODALIDADES 1. Transformação É o processo de industrialização…

Enquadramento tributário A empresa Impressione Gráfica Indústria e Comércio Ltda. é optante pela forma de tributação lucro presumido, pois o aferimento de suas receitas faz com que a empresa se enquadre e opte por esta forma de tributação. O § 4º do Artigo 516 do Regulamento do Imposto de Renda ratifica este entendimento, com limites até 31.12.2002. Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro…

ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS CAMILLE AGARRAYUA SCHEILA SIMONE DALTROZO DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL Este trabalho tem como objetivo estudar os seguintes tributos: ISSQN, IRPJ, COFINS, PIS, CSLL, INSS, FGTS, ICMS, IPI, IRRF. Também o sistema “S”. São tributos que incidem sobre pessoas jurídicas nos setores do comércio, indústria e prestadoras de serviços.

pessoas, atos e fatos. Fundamentação Legal: Imunidade de Impostos: Constituição Federal – art 150, VI “c” Imunidade de Contribuições Sociais: Constituição Federal, art. 195, § 7º A nossa carta magna, a Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, alínea c, estabelece a imunidade sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social sem fim lucrativo, tendendo os requisitos da Lei. Cabe frisar que a renda, patrimônio e ou…

Indiretos_________________________________________________8 1.2.1. Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)¬¬¬__________________9 1.2.2. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)______10 1.2.3. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS)____11 1.2.4. . Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS)_12 1.2.5. Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público…

nossa empresa. · O ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias.(ICMS), conf art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. O ISSQN tem como fato…

................17 4.1 IMPOSTO SOBRE PROPIEDADE PEDRIAL E TERRITORIAL URBANA.18 4.2 IMPOSTO SOBRE TRASMISSÃO DE BENS IMÓVEIS........................19 4.3 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA................20 INTRODUÇÃO O presente artigo não tem a pretensão de esgotar a matéria, que é árdua, extensa e cheia de detalhes. A ideia é traçar um panorama genérico sobre o tema – notadamente os Impostos de competência das três esferas – que tem relevância desde o tempo da vinda da Coroa.

INIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO PÓS-GRADUAÇÃO – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PROF.: ALCIONE DONIDA – TRIBUTOS MUNICIPAIS EQUIPE: GERSON MENDES DE ALMEIDA ALEXANDRA KAROLINA GONÇALVES POLIANNA DE PAULA ISS 1º- Como deverá proceder para não pagar o ISSQN uma empresa que comercializa máquinas e equipamentos e pretende, para a fidelização da sua clientela, colocar à disposição dos consumidores serviços de instalação e manutenção dos bens comercializados? R- A empresa poderá optar por fazer…

destinarem parcelas mínimas da arrecadação a certos serviços públicos - em especial de educação e saúde -, o pagamento de impostos não confere ao contribuinte qualquer garantia de contrapartida. CAPITULO 15 – IMPOSTOS MUNICIPAIS. Nos termos dos artigos 156 da Lei Maior e 32 do Código Tributário Nacional, compete aos Municípios instituir os impostos dos subitens a seguir relacionados. 15.1 – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. O imposto, de competência…