Artigo Issqn

cálculo se aplicará a alíquota do ICMS respectiva. Exemplo: Valor da mercadoria: R$ 1.000,00 Valor do frete (cobrado do adquirente): R$ 100,00 Base de cálculo = R$ 1.000,00 + R$ 100,00 = R$ 1.100,00. INCLUSÃO DO IPI A Constituição Federal, em seu artigo 155, XI, dispõe que não compreenderá, na base de cálculo do ICMS, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à…

o cidadão fiscaliza. A auditoria pública tem como objetivo agregar valor à gestão pública, contribuindo desse modo para o gerenciamento da ação governamental, a gestão dos administradores públicos e avaliar a aplicação de recursos. De acordo com artigo 37 da Constituição Federal de 1988, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…

sentirem ameaçadas por exigências descabidas do Poder Executivo que possam prejudicar ou onerar de maneira excessiva o fiel exercício das suas atividades. POLÊMICA DO ISS E HABITE-SE Fo nte: http://www.secovi.com.br/biblioteca/publicacoes/artigo-construtoras- mais-protegidas-do-que-imaginam/535/ POLÊMICA DO ISS E HABITE-SE Um cenário de insegurança jurídica pode ser verificado no recente episódio ocorrido no município de São Paulo envolvendo fiscais da Prefeitura…

Orgânica do Município, na Lei Complementar n.º 312, de 23 de novembro de 1998, que disciplina o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo na Área Insular do Município de Santos, e na Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece Diretrizes Gerais da Política Urbana (Estatuto da Cidade). $UW ž O presente programa abrange as Áreas de Proteção Cultural que integram a Zona Central I a Zona Central II e a…

V - de 801 (oitocentos e um) a 1000 (mil) pontos - 0,18 (dezoito centésimos) do valor atual da Unidade Fiscal do Município, por ponto. Parágrafo Único - O Fiscais de Tributos terão os valores decorrentes da aplicação da tabela mencionada neste artigo, acrescido de 10% (dez por cento) no mês em que se verificar arrecadação tributária própria, equivalente a 310.000 Unidades Fiscais do Município e 20% (vinte por cento) quando a arrecadação atingir a 410.000 Unidades Fiscais do Município,…

r / 1.2.1. Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)notnotnot__________________9br / 1.2.2. Imposto sobre Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Serviccedilos (ICMS)______10br / 1.2.3. Imposto Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS)____11br / 1.2.4. . Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social (COFINS)_12br / 1.2.5. Programa de Integraccedilatildeo Social e do Programa de Formaccedilatildeo do Patrimocircnio do Servidor…

imprescindíveis para esclarecimento da situação patrimonial. Devendo incluir informações voltado à natureza econômica, patrimonial, legal, social, financeira e física. A publicação de Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras está prevista no § 4º do artigo 176 da Lei 6.404/1976. Obrigações Fiscais e Tributárias: * PIS Folha de Pagamento – Tais instituições são isentas do PIS sobre o faturamento, devendo recolher o PIS/PASEP apenas baseados na folha de salários. * …

CAMPINAS-SP Conceito Alíquota é o percentual,definido em lei,que se aplica sobre a base de cálculo para definir o valor do imposto a pagar. Valores das Alíquotas De acordo com a Lei Complementar Federal,a alíquota máxima do ISSQN é de 5%(cinco por cento). A legislação municipal adotou as seguintes alíquotas: Alíquota Atividade 2% - Serviços de transporte coletivo público na modalidade Alternativo, definida no art. 10 da Lei nº 11.263, de 05 de junho de 2002. - Serviços de saúde dos

Costa e a minha querida mãe em memória. RESUMO O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a importância dos sistemas de gerenciamento do ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer natureza, para a Administração Pública, que carece de Ferramentas de controles para realizar uma gestão eficiente. As Ferramentas de Gestão do ISSQN – Imposto sobre serviços de qualquer natureza, tem se tornado aliadas do gestor publico, que necessita de transparência e eficácia nos…

entendida no sentido de exigir que lei complementar faça definições ou conceituações precisas de todos os serviços tributados pelo IMS. Não teria sentido, pois seria tarefa imperfeita e quase impraticável”. (Vale lembrar que o mestre denominava o ISSQN como IMS – Imposto Municipal de Serviços – para ele o mais apropriado). Antes de nossas conclusões, vamos relatar um breve histórico do imposto. A Emenda Constitucional nº. 18, de 1965, ao instituir o imposto sobre serviços de qualquer…