Artigo Issqn

de Natal/RN no período de 09/03/2013 a 06/04/2013 Pré-projeto apresentado na Disciplina De projeto I como requisito básico para apresentação do Trabalho de conclusão de curso de Ciências contábeis Natal-RN 2013 1. INTRODUÇÃO Este artigo fala sobre aplicação do ISS ( imposto sobre a prestação de serviço), é um imposto de competência municipal calculado sobre a prestação de serviço, com base de informações que estão contidas em uma legislação especifica do município…

imposto sobre serviço de qualquer natureza? Qual é o seu fato gerador? O ISSQN é um tributo que incide sobre a prestação de serviços. O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviço constante da Lista de Serviços realizada por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 16.No direito civil como são consideradas pessoas absolutamente incapazes e relativamente incapazes? De acordo com o artigo 3º do Código Civil de 2002: "são absolutamente incapazes de…

Holding facilita no âmbito fiscal é quando há duas atividades distintas sendo exercidas dentro de uma empresa, por exemplo, uma empresa que ofereça serviços de projetos e venda artigos para compor estes projetos. Para que não haja duvida da base de calculo em cada atividade ISSQN (valor dos projetos) e ICMS (venda dos artigos) e venha causar problemas futuros com a Receita Federal, uma possibilidade é dividir estas empresas em função de suas atividades e criar uma holding que controle a…

Processo Administrativo Fiscal II. Recurso I: perante decisão administrativa de segunda instância e processo de consulta. PROCEDIMENTO DE ENSINO: Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Artigos 27 ao 38 do Decreto 70.235/72, CRFB/88, CTN, e o CPC. CASO CONCRETO: AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de…

tributária de forma genérica e a sua forma mais abrangente encontra-se na lei complementar, conhecida como Código Tributário Nacional. O sistema constitucional tributário está contido no Título VI, "da tributação e do orçamento", abrangido pelos artigos 145 a 169. O Direito Tributário tem um relacionamento muito forte com o Direito Constitucional, principalmente no que tange aos direitos individuais. TRIBUTOS PAGOS PELAS EMPRESAS Para administrar uma empresa no Brasil, seja ela…

desses softwares, pois, muitos deles, por ter preços bastante elevados, geram grandes arrecadações tributárias, seja na importação de serviços de hospedagem e licença, para alguns casos, ou comercialização de mercadorias para outros. No presente artigo, pretende-se discorrer acerca da tributação que incide sobre programas de computador (software) no caso de importação. Inicialmente, é essencial diferenciar o software (programa) do hardware (parte física do computados), após será feita…

municipal para instituir e cobrar o ISSQN, único imposto que poderia ser exigido nessa situação. Para outros, deve-se distinguir o licenciamento de uso de programa desenvolvido especificamente para certo usuário (“por encomenda”) daquele licenciamento padrão dos chamados softwares “de prateleira” (off the shelf), ou seja, dos programas colocados em larga escala no mercado, padronizados e de pronta instalação. No primeiro caso (desenvolvimento por encomenda), incidiria o ISSQN; no segundo…

............. 5 2.1. IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO..................................... 5 2.1.1. IOF........................................................................................................................... 5 2.1.2. ISSQN......................................................................................................................7 2.1.3. IPI.....................................................................................................................

De acordo com o parágrafo único do artigo 966 do Código Civil “não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento da empresa". Diante do exposto explique: o que se considera “profissão de natureza intelectual, de natureza científica, literária ou artística”? Cite exemplos. Explique, ainda, o significado da parte final do…

fato gerador tanto no momento que a doutrina chama de hipótese de incidência, quanto ao fato imponível, deixando para que o intérprete da norma reconheça o significado referido segundo o contexto em que se encontra. III. De acordo com o texto do artigo 114 do CTN, fato gerador da obrigação principal é a hipótese definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária. Resposta Selecionada: e. I, II e III estão corretas. 04 Na ausência de…