Direito e legislação a4/a5

1.O que é norma jurídica?
São estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a Ordem Jurídica.

2.O que são fontes de direito
Fontes do Direito são os meios pelos quais se formam ou pelos quais se estabelecem as normas jurídicas. São os órgãos sociais de que dimana o direito objetivo.

3.O que é jurisprudência?
É o conjunto das decisões dos tribunais, no exercício da aplicação da lei.
Representa a visão do Tribunal, em determinado momento, sobre as questões legais levadas a julgamento .

4.O que é cidadania? ? A cidadania esteve e está em permanente construção; é um referencial de conquista da humanidade, através daqueles que sempre lutam por mais direitos, maior liberdade, melhores garantias individuais e coletivas, e não se conformam frente às dominações arrogantes, seja do próprio Estado ou de outras instituições ou pessoas .

5.O que são emendas constitucionais?
E o processo que garante que a Constituição de um país seja modificada em partes .

6.O que são crimes de responsabilidades? crimes de responsabilidade correspondem às infrações político-administrativas cometidas no desempenho da função presidencial, desde que definidas por lei federal. Estabelece a Constituição federal como crimes de responsabilidade condutas que atentam contra a Constituição e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do País, a probidade da Administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e o cumprimento.

7.O que são direitos e garantias individuais?
As garantias se traduzem em remédios processuais constitucionais para a defesa dos direitos individuais da pessoa humana. A pessoa lesionada em seus direitos poderá buscar o restabelecimento do estado anterior ou sanar a violação.

8.O que é direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada?
A Lei de Introdução ao Código Civil determina que direito